TJAL - 0813302-95.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 13:14
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813302-95.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Feira Grande - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Marlene Pereira Alves da Silva - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA, QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
O AGRAVANTE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, REQUERENDO LIMINARMENTE EFEITO SUSPENSIVO E, NO MÉRITO, A REFORMA DA DECISÃO PARA APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 373 DO CPC.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE CLIENTE E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, (II) ESTABELECER SE É LEGÍTIMA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO BANCO, COM FUNDAMENTO NA PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR/AGRAVADO (CONSUMIDOR) E O BANCO DO BRASIL S/A (FORNECEDOR) CARACTERIZA-SE COMO DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, UMA VEZ QUE ENVOLVE SERVIÇOS FINANCEIROS PRESTADOS A PESSOA FÍSICA, NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL.4.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA 297 DO STJ.5.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É LEGÍTIMA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 6º, VIII, DO CDC, SENDO SUFICIENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, CRITÉRIO QUE PODE SER RECONHECIDO PELO JUIZ COM BASE NAS REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM.6.A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR É PRESUMIDA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA, CABENDO AO FORNECEDOR ELIDIR TAL PRESUNÇÃO COM PROVAS ROBUSTAS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.7.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE, EM RAZÃO DE SUA CAPACIDADE TÉCNICA E DOMÍNIO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS CONTRATOS FIRMADOS, DETÉM MELHORES CONDIÇÕES PARA PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII; CPC/2015, ARTS. 300, 373, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297;(AGINT NO RESP N. 2.029.485/MA, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 17/4/2023, DJE DE 19/4/2023.) ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Bruno Barbosa de Albuquerque (OAB: 18572/AL) -
06/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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06/08/2025 13:09
Processo Julgado Sessão Presencial
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06/08/2025 13:09
Conhecido o recurso de
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05/08/2025 17:05
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 09:30
Processo Julgado
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22/07/2025 12:22
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 09:46
Ato Publicado
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21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0813302-95.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Feira Grande - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Marlene Pereira Alves da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 18 de julho de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Bruno Barbosa de Albuquerque (OAB: 18572/AL) -
18/07/2025 14:18
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 14:18
Incluído em pauta para 18/07/2025 14:18:46 local.
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:16
Ato Publicado
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16/06/2025 13:15
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/02/2025 15:42
Conclusos para julgamento
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12/02/2025 15:41
Expedição de tipo_de_documento.
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02/01/2025 12:38
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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02/01/2025 12:38
Expedição de tipo_de_documento.
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02/01/2025 12:10
Certidão de Envio ao 1º Grau
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02/01/2025 10:46
Expedição de tipo_de_documento.
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02/01/2025 09:46
Publicado ato_publicado em 02/01/2025.
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19/12/2024 15:07
Decisão Monocrática cadastrada
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19/12/2024 14:02
Denegada a suspensão
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18/12/2024 16:31
Conclusos para julgamento
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18/12/2024 16:31
Expedição de tipo_de_documento.
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18/12/2024 16:31
Distribuído por sorteio
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18/12/2024 16:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2024
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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