TJAL - 0000070-67.2022.8.02.0146
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 13:25
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000070-67.2022.8.02.0146 - Recurso Inominado Cível - Palmeira dos Indios - Recorrente: Adelantos Capital Participaçoes e Tecnologia Brasil Ltda - Recorrida: Adrielly de Medeiros Leite - Recorrido: CDC PALMEIRA DOS INDIOS LTDA - Casa do Celular. - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0000070-67.2022.8.02.0146, em que figuram, como recorrente, PAYJOY TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROSLTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ADELANTOS), e, como recorrido, ADRIELLY DE MEDEIROS LEITE, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.
Custas processuais e honorários advocatícios à base de 20 % sobre o valor da condenação, a cargo do recorrente. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
COBRANÇA ABUSIVA.
AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CITAÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PAYJOY TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA.
CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR ADRIELLY DE MEDEIROS LEITE, RECONHECENDO A COBRANÇA ABUSIVA NA AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
A EMPRESA RÉ ALEGOU NULIDADE DA CITAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA COBRANÇA DOS VALORES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) APURAR A VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA VIA AR, COM BASE NA IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR NO ENDEREÇO INDICADO; (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA NA COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES AOS INICIALMENTE PACTUADOS NA COMPRA DE APARELHO CELULAR, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA CONDUTA DA EMPRESA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (A) A CITAÇÃO REALIZADA POR CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA IDENTIFICADA NO ENDEREÇO INFORMADO É VÁLIDA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE. (B) OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O VALOR INICIALMENTE AJUSTADO PARA O PRODUTO FOI DE R$ 1.644,56, MAS O TOTAL COBRADO ALCANÇOU R$ 2.465,28, SEM A DEVIDA CIÊNCIA OU CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA CONSUMIDORA, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA. (C) CONFIGURA-SE COBRANÇA INDEVIDA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA FORNECEDORA, CONFORME FIXADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608. (D) A COBRANÇA DE VALOR SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR AO INFORMADO, SEM PRÉVIA CIÊNCIA OU ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, ACARRETA ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: A CITAÇÃO REALIZADA POR CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA IDENTIFICADA NO ENDEREÇO DO RÉU É VÁLIDA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE.
A COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES AOS CONTRATADOS, SEM CIÊNCIA OU CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.
A AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO E A VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES JUSTIFICAM O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 46; CPC, ART. 373, II; LEI Nº 9.099/95, ART. 46.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608, REL.
MIN.
OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Paulo Luiz de Araujo Cavalcante Fernandes (OAB: 15353/AL) - Alana Beatriz Matos Sousa (OAB: 45838/CE) -
14/08/2025 14:46
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/08/2025 14:46
Conhecido o recurso de
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13/08/2025 20:03
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 14:00
Processo Julgado
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24/07/2025 16:41
Ato Publicado
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23/07/2025 12:14
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0000070-67.2022.8.02.0146 - Recurso Inominado Cível - Palmeira dos Indios - Recorrente: Adelantos Capital Participaçoes e Tecnologia Brasil Ltda - Recorrido: CDC PALMEIRA DOS INDIOS LTDA - Casa do Celular. - Recorrida: Adrielly de Medeiros Leite - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 21 de julho de 2025.
Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Alana Beatriz Matos Sousa (OAB: 45838/CE) - Paulo Luiz de Araujo Cavalcante Fernandes (OAB: 15353/AL) -
21/07/2025 16:22
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 16:22
Incluído em pauta para 21/07/2025 16:22:41 local.
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21/07/2025 15:56
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/03/2025 13:51
Ciente
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21/02/2025 13:30
Juntada de Outros documentos
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21/02/2025 13:30
Juntada de Outros documentos
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21/02/2025 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2024 16:53
Conclusos para julgamento
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12/06/2024 16:49
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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12/06/2024 16:49
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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12/06/2024 14:34
Recebimento do Processo entre Foros
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04/06/2024 10:09
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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29/05/2024 12:39
Pedido de Redistribuição
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26/05/2023 16:54
Conclusos para julgamento
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26/05/2023 16:42
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2023 16:37
Distribuído por sorteio
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25/05/2023 13:19
Registrado para Retificada a autuação
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18/05/2023 11:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2024
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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