TJAL - 0743605-52.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 13:18
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 13:15
Ciente
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15/08/2025 13:00
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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15/08/2025 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 11:36
Incidente Cadastrado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 12:43
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0743605-52.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Condomínio do Edifício Terramare - Apelado: Andrei Acerb Barbosa e outro - Des.
Alcides Gusmão da Silva - sustentação oral da advogada Tatiana Tomzhinsky, pela parte apelante, e do advogado Lael Wagner da Conceição tenório, pela parte apelada. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA.
LOCAÇÃO POR TEMPORADA VIA PLATAFORMAS DIGITAIS.
DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL.
MULTA PROPORCIONAL E LEGÍTIMA.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONDOMÍNIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA, DECLARANDO NULA A ASSEMBLEIA GERAL QUE RESTRINGIU A LOCAÇÃO POR CURTA TEMPORADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A LOCAÇÃO POR TEMPORADA VIA PLATAFORMAS DIGITAIS CONFIGURA DESVIRTUAMENTO DA DESTINAÇÃO RESIDENCIAL DO CONDOMÍNIO E PODE SER VEDADA PELA CONVENÇÃO CONDOMINIAL; E (II) A MULTA APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONDOMINIAIS É VÁLIDA E PROPORCIONAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE A LOCAÇÃO DE CURTA DURAÇÃO VIA PLATAFORMAS DIGITAIS NÃO SE CONFUNDE COM A LOCAÇÃO TRADICIONAL POR TEMPORADA E SOMENTE É ADMISSÍVEL NOS EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS QUANDO HOUVER EXPRESSA AUTORIZAÇÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL.4.
NO CASO, A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO ESTABELECE A DESTINAÇÃO RESIDENCIAL DO EDIFÍCIO, SENDO NECESSÁRIA SUA ALTERAÇÃO PARA PERMITIR A LOCAÇÃO DE CURTA DURAÇÃO, MEDIANTE ASSEMBLEIA COM A APROVAÇÃO DE 2/3 DOS CONDÔMINOS.5.
DESSA FORMA, AINDA QUE ALEGADO QUE A ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO PARA DISPOR SOBRE REGRA PROIBITIVA NÃO ALCANÇOU O QUÓRUM EXIGIDO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL (2/3 DOS CONDÔMINOS), A VEDAÇÃO AO ALUGUEL DE APARTAMENTOS POR TEMPORADA NÃO ADVÉM DA NORMA IMPOSTA NO REGIMENTO INTERNO E CONTESTADA PELOS RÉUS, MAS, SIM, DA AUSÊNCIA DE NORMA PERMISSIVA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL PARA A INSTITUIÇÃO DE TAL MODALIDADE DE NEGÓCIO NAS DEPENDÊNCIAS DO EDIFÍCIO.6.
NO QUE CONCERNE À MULTA APLICADA AO APARTAMENTO DE N. 401, ENTENDO QUE TAL COBRANÇA NÃO DEVE SER DIRIGIDA AO RÉU, UMA VEZ QUE O TITULAR DA UNIDADE CONDOMINIAL É PESSOA DIVERSA E ESTRANHA À LIDE.7.
A MULTA APLICADA ÀS UNIDADES CONDOMINIAIS DE N. 501 E 504, AS QUAIS SÃO DE TITULARIDADE DO RÉU, ENCONTRA RESPALDO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL E FOI PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÕES AOS INFRATORES, OBSERVANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 8.
O VALOR ARBITRADO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO SENDO NULO OU ABUSIVO.9.
DIANTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA DECAIU DE PARCELA MÍNIMA DO PEDIDO, INVERTO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A LOCAÇÃO DE CURTA DURAÇÃO VIA PLATAFORMAS DIGITAIS CARACTERIZA DESVIRTUAMENTO DA DESTINAÇÃO RESIDENCIAL DO CONDOMÍNIO QUANDO VEDADA EXPRESSAMENTE NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. 2.
A APLICAÇÃO DE MULTA CONDOMINIAL POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS INTERNAS É VÁLIDA DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E PROPORCIONALIDADE"._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.228, 1.335, 1.336, IV, E 1.351.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1819075/RS, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 20.04.2021; STJ, AGINT NO ARESP 2487300/SP, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, J. 29.04.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tatiana Tomzhinsky de Azevedo (OAB: 24944/PR) - Francisco Vasco Tenório (OAB: 8170/AL) -
06/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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06/08/2025 11:36
Processo Julgado Sessão Presencial
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06/08/2025 11:36
Conhecido o recurso de
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05/08/2025 15:18
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 14:37
Ciente
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31/07/2025 09:30
Processo Julgado
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30/07/2025 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2025 19:30
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 13:42
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 09:17
Ato Publicado
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21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0743605-52.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Condomínio do Edifício Terramare - Apelado: Andrei Acerb Barbosa - Apelado: Vacanze Turismo - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 18 de julho de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Tatiana Tomzhinsky de Azevedo (OAB: 24944/PR) - Francisco Vasco Tenório (OAB: 8170/AL) -
18/07/2025 14:49
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 14:49
Incluído em pauta para 18/07/2025 14:49:40 local.
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12/05/2025 17:14
Ciente
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09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
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08/05/2025 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/05/2025 16:02
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 10:04
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 12:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 16:08
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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20/01/2025 12:41
Conclusos para julgamento
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20/01/2025 12:41
Expedição de tipo_de_documento.
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20/01/2025 12:40
Distribuído por Prevenção
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20/01/2025 12:33
Registrado para Retificada a autuação
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20/01/2025 12:32
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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