TJAL - 0743409-82.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Lucia de Fatima Barbosa Piraua
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0743409-82.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Unimed Maceió - Apelada: Silvania Oliveira da Rocha Correia - Des.
Alcides Gusmão da Silva - sustentação oral do advogado Linaldo Freitas de Lima, pela parte apelante. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Ressalva pessoal do Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza quanto aos juros referentes aos danos morais, por entender que, tratando-se de relação contratual líquida, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento da obrigação - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
PLANO DE SAÚDE.
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS.
RECUSA INDEVIDA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
VALOR MANTIDO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA (I) CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DA CIRURGIA E DOS MATERIAIS INDICADOS; (II) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS; E (III) FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) DEFINIR SE É ABUSIVA A RECUSA DE CUSTEIO, POR PLANO DE SAÚDE, DE CIRURGIA INDICADA POR PROFISSIONAL MÉDICO, BEM COMO SE É CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DESSA RECUSA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA CONTESTAR A AÇÃO OCORREU VALIDAMENTE, CONFORME CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA DECORREU DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA.4.
APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS ENTRE PLANOS DE SAÚDE E SEUS BENEFICIÁRIOS, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ.5.
O PLANO DE SAÚDE NÃO PODE SUBSTITUIR-SE AO MÉDICO ASSISTENTE NA DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO AO PACIENTE, ESPECIALMENTE QUANDO DEMONSTRADA A URGÊNCIA E ESSENCIALIDADE DA CIRURGIA INDICADA.6.
A RECUSA DA OPERADORA EM CUSTEAR OS MATERIAIS PERSONALIZADOS INDICADOS PARA CIRURGIA, AINDA QUE NÃO REGISTRADOS NA ANVISA, CONFIGURA CONDUTA ABUSIVA, ANTE A COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA NECESSIDADE CLÍNICA E DA EFICÁCIA DO PROCEDIMENTO.7.
A LEI N. 14.454/2022 ESTABELECE QUE O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS É APENAS REFERÊNCIA BÁSICA, DEVENDO SER FLEXIBILIZADO EM CASOS DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS POR EVIDÊNCIA CIENTÍFICA E INDICAÇÃO MÉDICA.8.
A NEGATIVA DE COBERTURA REPRESENTA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, QUE EXTRAPOLA MEROS ABORRECIMENTOS E JUSTIFICA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO À OBTENÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO.IV.
DISPOSITIVO9.
RECURSO DESPROVIDO._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 405 E 927; CPC/2015, ARTS. 85, § 2º, 371, 479 E 487, I; CDC, ARTS. 2º E 3º; LEI N. 9.656/98, ART. 10, §§ 12 E 13; LEI N. 14.454/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 608; STJ, SÚMULA 362; TJ-PB, APCÍV 0805353-38.2020.8.15.0181, REL.
DES.
MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, J. 2021; TJ-DF, APCÍV 0706332-02.2021.8.07.0012, REL.
DES. ÁLVARO CIARLINI, J. 28.02.2024; TJ-AL, APCÍV 0753876-38.2013.8.02.0001, REL.
DES.
PEDRO A.
M.
ARAÚJO, J. 12.06.2019; TJ-AL, APCÍV 0732661-69.2014.8.02.0001, REL.
DES.
DOMINGOS A.
L.
NETO, J. 13.12.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB: 11133/AL) - Erasmo Pessôa Araújo (OAB: 12789/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - José Lailson Ramos de Lira (OAB: 18589/AL) -
21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0743409-82.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Unimed Maceió - Apelada: Silvania Oliveira da Rocha Correia - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 18 de julho de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB: 11133/AL) - Erasmo Pessôa Araújo (OAB: 12789/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - José Lailson Ramos de Lira (OAB: 18589/AL) -
30/04/2025 00:00
Publicado
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29/04/2025 09:15
Expedição de
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28/04/2025 10:20
Despacho
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18/10/2024 09:25
Conclusos
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18/10/2024 09:16
Expedição de
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18/10/2024 08:16
Atribuição de competência
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14/10/2024 10:54
Despacho
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30/07/2024 13:08
Conclusos
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30/07/2024 12:32
Expedição de
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30/07/2024 10:09
Atribuição de competência
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29/07/2024 08:48
Despacho
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06/03/2024 10:12
Conclusos
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06/03/2024 09:58
Expedição de
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06/03/2024 07:45
Juntada de Petição de
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06/03/2024 07:44
Juntada de Petição de
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26/02/2024 09:43
Confirmada
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23/02/2024 17:55
Despacho
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28/09/2023 15:30
Conclusos
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28/09/2023 15:30
Expedição de
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28/09/2023 15:30
Distribuído por
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28/09/2023 15:25
Registro Processual
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28/09/2023 15:25
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/09/2023
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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