15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701886-73.2024.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.a. - Recorrida: Evely Laís da Silva Tragino - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701886-73.2024.8.02.0081, em que figuram, como recorrente, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., e, como recorrida, Evely Laís da Silva Tragino, devidamente qualificadas e representadas ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos.

Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, I, do CPC).

Custas devidas. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DESÍDIA NA RELIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA.

ATO ILÍCITO.

SERVIÇO ESSENCIAL.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU SUA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA E DA DESÍDIA NA SUA RELIGAÇÃO, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA INCORREU EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO DEIXAR DE RELIGAR A ENERGIA ELÉTRICA NO PRAZO REGULAMENTAR APÓS SUSPENSÃO INDEVIDA; (II) ESTABELECER SE TAL CONDUTA CONFIGURA VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE APTA A ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1) APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA, EM QUE A FORNECEDORA DE ENERGIA PRESTA SERVIÇO À AUTORA, ENQUADRANDO-SE AMBAS NOS CONCEITOS DE FORNECEDOR E CONSUMIDORA, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. 2) A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇO ESSENCIAL É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, RESPONDENDO INDEPENDENTEMENTE DE CULPA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SALVO COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES LEGAIS, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS. 3) OS DOCUMENTOS CONSTANTES NO PROCESSO DEMONSTRAM QUE HOUVE SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO RESPEITOU O PRAZO DE 4 HORAS PARA RELIGAÇÃO PREVISTO NO ART. 362, I, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. 4)A INÉRCIA DA RECORRENTE EM RESTABELECER O SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, MESMO APÓS REITERADAS SOLICITAÇÕES DA CONSUMIDORA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AFRONTA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, JUSTIFICANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 5) A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA PRIVAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL, ESPECIALMENTE QUANDO PERDURA POR PERÍODO EXCESSIVO, COMO NO CASO CONCRETO. 6) O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, E CUMPRE AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 2) A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 3) A SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A DEMORA INJUSTIFICADA NA SUA RELIGAÇÃO, EM DESCUMPRIMENTO À REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4) A PRIVAÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL AFETA DIREITOS DA PERSONALIDADE E JUSTIFICA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA MESMO SEM PROVA DE PREJUÍZO MATERIAL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Douglas Braz Bezerra (OAB: 14317/AL)
14/08/2025 14:37

Processo Julgado Sessão Presencial
14/08/2025 14:37

Conhecido o recurso de
13/08/2025 20:07

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 14:00

Processo Julgado
30/07/2025 18:41

Ato Publicado
24/07/2025 16:49

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701886-73.2024.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.a. - Recorrida: Evely Laís da Silva Tragino - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual), a ser realizada entre os dias 04/08/2025 e 08/08/2025.

Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, assinado e datado eletronicamente.

Mário de Medeiros Rocha Filho Juiz Relator Substituto' - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Douglas Braz Bezerra (OAB: 14317/AL)
23/07/2025 12:28

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701886-73.2024.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.a. - Recorrida: Evely Laís da Silva Tragino - 'DESPACHO Aceito a oposição ao julgamento virtual retro, retirando o processo do Julgamento Virtual.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13 de agosto de 2025.

Publique-se, cumpra-se.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Douglas Braz Bezerra (OAB: 14317/AL)
21/07/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:20

Incluído em pauta para 21/07/2025 16:20:42 local.
21/07/2025 15:40

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/07/2025 14:01

Ato Publicado
16/07/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 17:05

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 17:51

Despacho Ciência Julgamento Virtual
10/06/2025 13:51

Conclusos para julgamento
10/06/2025 13:51

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 13:51

Distribuído por sorteio
10/06/2025 10:22

Registrado para Retificada a autuação
10/06/2025 10:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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