15/08/2025 10:32

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 17:22

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700486-23.2024.8.02.0146 - Recurso Inominado Cível - Palmeira dos Indios - Recorrente: Banco Itau Consignado S/A - Recorrido: Edson Pereira da Silva - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700486-23.2024.8.02.0146, em que figuram, como recorrente, Hipercard Banco Multiplo S/A, e, como recorrido, Edson Pereira da Silva, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, dar-lhe parcial provimento, apenas para julgar improcedente o pleito da condenação em dano moral.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em observância ao que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DECORRENTE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, E QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE:(I) HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR;(II) A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.4.

EMBORA O CANCELAMENTO DO CARTÃO TENHA RESPEITADO O PRAZO CONTRATUAL DE INATIVIDADE SUPERIOR A SEIS MESES, A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5.

A FALHA, CONTUDO, NÃO GEROU ABALO SIGNIFICATIVO, RESTRINGINDO-SE A MERO ABORRECIMENTO, NÃO JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ACERCA DO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 2.

A FALHA, QUANDO NÃO GERA CONSEQUÊNCIAS GRAVES, NÃO ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Klaus Giacobbo Riffel (OAB: 75938/RS) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Lincoln Ribeiro Bento (OAB: 7679/AL)
13/08/2025 20:41

Processo Julgado Sessão Presencial
13/08/2025 20:41

Conhecido o recurso de
13/08/2025 19:52

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 14:00

Processo Julgado
24/07/2025 15:13

Ato Publicado
23/07/2025 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700486-23.2024.8.02.0146 - Recurso Inominado Cível - Palmeira dos Indios - Recorrente: Banco Itau Consignado S/A - Recorrido: Edson Pereira da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 21 de julho de 2025.

Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Klaus Giacobbo Riffel (OAB: 75938/RS) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Lincoln Ribeiro Bento (OAB: 7679/AL)
21/07/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:13

Incluído em pauta para 21/07/2025 15:13:28 local.
17/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 17:42

Ato Publicado
13/06/2025 08:51

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 06:29

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/06/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:56

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 02:23

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 16:51

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 16:14

Ato Publicado
03/06/2025 10:01

Despacho Ciência Julgamento Virtual
04/11/2024 11:39

Conclusos para julgamento
04/11/2024 11:39

Expedição de tipo_de_documento.
04/11/2024 11:39

Distribuído por sorteio
04/11/2024 11:35

Registrado para Retificada a autuação
04/11/2024 11:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700326-96.2023.8.02.0060

Banco Daycoval S/A

Aloisio Pereira Santos

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula Benghi

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/03/2024 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0700495-84.2023.8.02.0092

Manoela Gomes Rodrigues

Banco do Estado de Sergipe S/A

Advogado: Edwin Henrique Duarte Breda

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/09/2023 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0700495-84.2023.8.02.0092

Sergipe Administradora de Cartoes e Serv...

Manoela Gomes Rodrigues

Advogado: Edwin Henrique Duarte Breda

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/05/2024 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0700309-45.2021.8.02.0023

Estado de Alagoas

Cristiane Maria Germano da Silva

Advogado: Patricia Melo Messias

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/06/2025 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0700486-23.2024.8.02.0146

Edson Pereira da Silva

Hipercard Banco Multiplo S/A

Advogado: Lincoln Ribeiro Bento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/08/2024 14:10

Exibir Processo