01/09/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:22

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700308-16.2019.8.02.0028 - Recurso Inominado Cível - Paripueira - Recorrente: Equatorial- Energia Alagoas S/A - Recorrido: Wilton Nascimento dos Santos - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700308-16.2019.8.02.0028 em que figura como recorrente, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia e, como recorrido, Wilton Nascimento dos Santos, devidamente qualificados e representados.

ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para, dar-lhe provimento, julgando improcedentes os pedidos iniciais.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em observância ao que dispõe o art. 55 da lei nº 9.099/95. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA.

PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

REGULARIDADE COMPROVADA.

COBRANÇA LEGÍTIMA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO APURAR DÉBITO COM BASE EM PROCEDIMENTO SUPOSTAMENTE IRREGULAR.

A RECORRENTE SUSTENTA A LEGALIDADE DA VISTORIA REALIZADA E DA COBRANÇA DECORRENTE DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, COM BASE NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1000/2021 DA ANEEL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PROCEDIMENTO DE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E O SUBSEQUENTE CÁLCULO DO DÉBITO POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO OBEDECERAM AOS CRITÉRIOS LEGAIS E NORMATIVOS, LEGITIMANDO A COBRANÇA EFETUADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONCESSIONÁRIA APRESENTOU DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE ANTERIOR AO MEDIDOR, CONFIRMADA POR IMAGENS E POR TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) DEVIDAMENTE ASSINADO.4.

O CÁLCULO DO DÉBITO FOI REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 595 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1000/2021 DA ANEEL, COM APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E HISTÓRICO DE CONSUMO.5.

NÃO SE IDENTIFICOU VÍCIO FORMAL OU MATERIAL NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, TAMPOUCO PROVA CONTRÁRIA APTA A INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO DE COBRANÇA ADOTADO.6.

AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALORES OU NULIDADE DA COBRANÇA EFETUADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA APURADO MEDIANTE PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1000/2021 DA ANEEL.2.

A EXISTÊNCIA DE TOI ASSINADO E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA PRESUME A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Fernanda Lopes da Silva (OAB: 13182/AL)
13/08/2025 20:27

Processo Julgado Sessão Presencial
13/08/2025 20:27

Conhecido o recurso de
13/08/2025 19:48

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 14:00

Processo Julgado
24/07/2025 10:57

Ato Publicado
23/07/2025 12:10

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700308-16.2019.8.02.0028 - Recurso Inominado Cível - Paripueira - Recorrente: Equatorial- Energia Alagoas S/A - Recorrido: Wilton Nascimento dos Santos - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13/08/2025.

Providenciem-se as intimações necessárias.' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Fernanda Lopes da Silva (OAB: 13182/AL)
21/07/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:27

Incluído em pauta para 21/07/2025 15:27:04 local.
21/07/2025 14:34

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/05/2025 10:39

Conclusos para julgamento
09/05/2025 10:39

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 10:39

Distribuído por sorteio
09/05/2025 09:33

Registrado para Retificada a autuação
09/05/2025 09:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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