15/08/2025 10:17

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700134-66.2024.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Maria Terezinha Mendonça dos Santos - Recorrido: Banco do Brasil S.a - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700134-66.2024.8.02.0081, em que figuram, como parte recorrente, MARIA TEREZINHA MENDONÇA DOS SANTOS, e, como parte recorrida, BANCO DO BRASIL S.A., devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Condenou-se o recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (55 da Lei nº 9.099/95), os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

FRAUDE BANCÁRIA.

EMPRÉSTIMO REALIZADO POR TERCEIROS.

GOLPE OCORRIDO FORA DA AGÊNCIA BANCÁRIA.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: CONSUMIDORA ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA, ONDE DOIS HOMENS TERIAM CONTRATADO EMPRÉSTIMOS UTILIZANDO SEU CARTÃO E SENHA.

REQUER CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) RESPONSABILIDADE DO BANCO EM CASO DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS COM CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CONSUMIDOR; C) CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) O RECURSO OFENDE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE POR NÃO IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A REPRODUZIR ARGUMENTOS ANTERIORES; B) COMPROVADO QUE A FRAUDE OCORREU FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA AGÊNCIA BANCÁRIA, COM A CONSUMIDORA ENTREGANDO VOLUNTARIAMENTE SEU CARTÃO E SENHA A TERCEIROS; C) OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CORRENTISTA; D) CONFORME DEPOIMENTO DA PRÓPRIA AUTORA EM AUDIÊNCIA, O ENCONTRO COM OS FRAUDADORES OCORREU NA RUA, E NÃO DENTRO DA AGÊNCIA, ALTERANDO SUBSTANCIALMENTE A NARRATIVA INICIAL; E) CONFIGURADA A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, §3º, II, DO CDC (CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO).IV.

DISPOSITIVO: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, EM RAZÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14, §3º, II, DO CDC; ART. 932, III, CPC; ART. 1.011, I, CPC.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gouveia de Araujo (OAB: 20495/AL) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Gabriely Gouveia Costa (OAB: 11137/AL)
13/08/2025 20:26

Processo Julgado Sessão Presencial
13/08/2025 20:26

Conhecido o recurso de
13/08/2025 19:46

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 14:00

Processo Julgado
24/07/2025 10:55

Ato Publicado
23/07/2025 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700134-66.2024.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Maria Terezinha Mendonça dos Santos - Recorrido: Banco do Brasil S.a - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13/08/2025.

Providenciem-se as intimações necessárias.' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Bruno Henrique Gouveia de Araujo (OAB: 20495/AL) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Gabriely Gouveia Costa (OAB: 11137/AL)
21/07/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:31

Incluído em pauta para 21/07/2025 15:31:19 local.
21/07/2025 14:33

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/01/2025 14:40

Conclusos para julgamento
28/01/2025 14:40

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 14:40

Distribuído por sorteio
28/01/2025 14:07

Registrado para Retificada a autuação
28/01/2025 14:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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