08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 13:06

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701344-51.2024.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Maria da Guia do Nascimento Silva - 'DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Alagoas em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara da 1ª Vara de Porto Calvo, na pessoa do Excelentíssimo Dr.

Diogo de Mendonça Furtado, nos autos da Ação Cominatória com Pedido de Tutela de Urgência movida por Maria da Guia do Nascimento Silva, a qual julgou procedente o pedido condenando o ente ao fornecimento do medicamento FIRAZYR (acetato de icatibanto) 10mg/ml, inicialmente 12 (doze) unidades, além do pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa.

Em suas razões recursais (fls. 161/169) o apelante alega que os honorários sucumbenciais devem ser calculados de forma equitativa, nos termos do art. 85, §8º do CPC e reduzidos para R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco) reais.

Contrarrazões da apelação acostadas às fls. 175/179, pugnando a improcedência do apelo em razão da razoabilidade empregada na sentença ao fixar os honorários no valor citado, bem como devido à pacificação do tema através do REsp n. 1.746.072/PR, o qual definiu que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º.

Parecer da Procuradoria de Justiça às fls. 186/187 alegando não ter interesse de intervir no feito. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Leony Melo Bandeira (OAB: 16098/AL)
06/08/2025 09:40

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 17:16

Conclusos para julgamento
05/08/2025 17:13

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 08:45

Juntada de Petição de parecer
05/08/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 03:57

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 16:39

Vista / Intimação à PGJ
22/07/2025 11:51

Ato Publicado
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701344-51.2024.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Maria da Guia do Nascimento Silva - 'ATO ORDINATÓRIO (Portaria 01/2023 DJE 31/01/2023) Abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para que oferte parecer opinativo.

Maceió, .

Junne Maria Duarte Barbosa Leite Chefe de Gabinete' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Leony Melo Bandeira (OAB: 16098/AL)
21/07/2025 09:07

Solicitação de envio à PGJ
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
04/06/2025 12:20

Conclusos para julgamento
04/06/2025 12:20

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 12:20

Distribuído por sorteio
04/06/2025 12:17

Registrado para Retificada a autuação
04/06/2025 12:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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