26/08/2025 11:01

devolvido o
26/08/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:33

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700583-74.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelada: Maria Silvania da Silva - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700583-74.2024.8.02.0032 em que figura como recorrente, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia e, como recorrido, Maria Silvania da Silva, devidamente qualificados e representados.

ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Condenou-se o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

NÃO REALIZAÇÃO DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS ADIMPLEMENTO.

SERVIÇO ESSENCIAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DA RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA MESMO APÓS O PAGAMENTO DE DÉBITO PELA CONSUMIDORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE RELIGAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, MESMO APÓS O ADIMPLEMENTO DE DÉBITO PENDENTE, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E SE ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA ESTÁ SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCIDINDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 14.4.

RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA EFETUOU O PAGAMENTO DO DÉBITO APONTADO E, AINDA ASSIM, NÃO TEVE O SERVIÇO RESTABELECIDO, PERMANECENDO A UNIDADE CONSUMIDORA SEM FORNECIMENTO DE ENERGIA POR PERÍODO SUPERIOR AO PREVISTO.5.

A RECORRENTE NÃO APRESENTOU PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE O INADIMPLEMENTO.6.

VERIFICADA A OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, COM DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO MESMO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO, HÁ VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.7.

VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA REDUÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A NÃO REALIZAÇÃO DA RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS O ADIMPLEMENTO DE DÉBITO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Wevany Joseph Belarmino Silva (OAB: 19453/AL) - Tayza Rayra Gama de Brito (OAB: 18003/AL)
13/08/2025 20:29

Processo Julgado Sessão Presencial
13/08/2025 20:29

Conhecido o recurso de
13/08/2025 19:52

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 14:00

Processo Julgado
24/07/2025 16:03

Ato Publicado
24/07/2025 10:37

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700583-74.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelada: Maria Silvania da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).

Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, assinado e datado eletronicamente.

Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Wevany Joseph Belarmino Silva (OAB: 19453/AL) - Tayza Rayra Gama de Brito (OAB: 18003/AL)
23/07/2025 12:22

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700583-74.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelada: Maria Silvania da Silva - 'Defiro o requerimento retro, retirando o processo da pauta de Julgamento Virtual.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na sessão de julgamento presencial que ocorrerá no dia 13/08/2025 Publique-se.

Intimem-se' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Wevany Joseph Belarmino Silva (OAB: 19453/AL) - Tayza Rayra Gama de Brito (OAB: 18003/AL)
21/07/2025 15:16

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
21/07/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:10

Incluído em pauta para 21/07/2025 15:10:56 local.
21/07/2025 07:18

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/07/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 18:40

Ato Publicado
15/07/2025 16:39

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 17:15

Despacho Ciência Julgamento Virtual
16/03/2025 14:51

Conclusos para julgamento
16/03/2025 14:51

Expedição de tipo_de_documento.
16/03/2025 14:51

Distribuído por sorteio
16/03/2025 14:50

Registrado para Retificada a autuação
16/03/2025 14:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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