26/08/2025 11:01

devolvido o
26/08/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:34

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700622-36.2024.8.02.0076 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Recorrida: Roselia Vilela de Melo - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700622-36.2024.8.02.0076 em que figura como recorrente, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia e, como recorrido, Rosélia Vilela de Melo, devidamente qualificados e representados.

ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Condenou-se o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENOU À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, SEM DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA DÍVIDA ALEGADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SEM PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO OU DA RELAÇÃO CONTRATUAL, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO RESPONSABILIDADE CIVIL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.4.

A CONCESSIONÁRIA, PRESTADORA DE SERVIÇO ESSENCIAL, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.5.

A EMPRESA RECORRENTE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL NEM A ORIGEM DO DÉBITO, DESCUMPRINDO O ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC.6.

A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA DÍVIDA IMPEDE O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.7.

CONFIGURADO O DANO MORAL PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, MOSTRA-SE ADEQUADO O VALOR FIXADO NA ORIGEM, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO:1.

A INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES SEM PROVA DA DÍVIDA OU DA RELAÇÃO CONTRATUAL CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.2.

CONFIGURA-SE O DANO MORAL PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, CABENDO REPARAÇÃO PECUNIÁRIA PROPORCIONAL AO GRAU DE LESIVIDADE DA CONDUTA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Rafael Rodrigues Caetano (OAB: 26770A/MS)
13/08/2025 20:37

Processo Julgado Sessão Presencial
13/08/2025 20:37

Conhecido o recurso de
13/08/2025 19:52

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 14:00

Processo Julgado
24/07/2025 16:03

Ato Publicado
24/07/2025 10:37

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700622-36.2024.8.02.0076 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Recorrida: Roselia Vilela de Melo - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).

Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, assinado e datado eletronicamente.

Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Rafael Rodrigues Caetano (OAB: 26770A/MS)
23/07/2025 12:22

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700622-36.2024.8.02.0076 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Recorrida: Roselia Vilela de Melo - 'Defiro o requerimento retro, retirando o processo da pauta de Julgamento Virtual.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na sessão de julgamento presencial que ocorrerá no dia 13/08/2025 Publique-se.

Intimem-se' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Rafael Rodrigues Caetano (OAB: 26770A/MS)
21/07/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:24

Incluído em pauta para 21/07/2025 15:24:15 local.
21/07/2025 15:16

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
21/07/2025 07:18

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/07/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 18:41

Ato Publicado
15/07/2025 16:39

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 17:15

Despacho Ciência Julgamento Virtual
04/06/2025 14:37

Ciente
04/06/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:05

Conclusos para julgamento
20/03/2025 15:05

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 15:05

Distribuído por sorteio
20/03/2025 11:42

Registrado para Retificada a autuação
20/03/2025 11:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700683-27.2024.8.02.0356

Ademir Clemente dos Santos

Ebazar.com.br(Mercado Livre)

Advogado: Ana Carolina Pineiro Neiva Pires

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/08/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0700683-27.2024.8.02.0356

Ebazar.com.br(Mercado Livre)

Ademir Clemente dos Santos

Advogado: Ana Carolina Pineiro Neiva Pires

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/12/2024 19:13

Exibir Processo

Processo nº 0700626-64.2020.8.02.0092

Victor Manoel Maximo

Jose Kleber Tenorio Magalhaes

Advogado: Daniel Padilha Vilanova

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0714839-18.2024.8.02.0001

Leonice Leite Balbino

Estado de Alagoas

Advogado: Daniel Nunes Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/03/2024 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0714839-18.2024.8.02.0001

Leonice Leite Balbino

Estado de Alagoas

Advogado: Daniel Nunes Pereira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/11/2024 16:51

Exibir Processo