TJAL - 0000123-17.2023.8.02.0145
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 10:22
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 18:54
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000123-17.2023.8.02.0145 - Recurso Inominado Cível - Delmiro Gouveia - Recorrente: Financeira Itaú Crd S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Recorrido: Dashiel Ferreira da Silva - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0000123-17.2023.8.02.0145, em que figuram, como recorrente, Financeira Itaú CBD S.A. - Credito, Financiamento e Investimento, e, como recorrido, Dashiel Ferreira da Silva, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, julgando improcedente o pleito da condenação em dano moral.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em observância ao que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
ALTERAÇÃO NA DATA DE FECHAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO CLARA E EFETIVA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR ALTERAÇÃO DA DATA DE FECHAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM AVISO PRÉVIO EFICAZ E, POR CONSEGUINTE, CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A ALTERAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DA FATURA, COM NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E (II) SE ESSA FALHA É APTA A GERAR O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO APLICÁVEL O REGIME DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTO NO ART. 14 DO CDC.4.
RESTOU CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NA MEDIDA EM QUE A ALTERAÇÃO NA DATA DE FECHAMENTO DA FATURA FOI REALIZADA DE FORMA CONFUSA E SEM AVISO PRÉVIO EFICAZ, VIOLANDO OS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO.5.
A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMBORA CARACTERIZE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NÃO APRESENTA GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CONFIGURAR ABALO MORAL INDENIZÁVEL, TRATANDO-SE DE MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.6.
AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO EXTERNO COMO CONSEQUÊNCIA DA FALHA CONTRATUAL, ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A ALTERAÇÃO NA DATA DE FECHAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, REALIZADA SEM AVISO PRÉVIO EFICAZ, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 2.
A FALHA CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO ABORRECIMENTO COTIDIANO E NÃO VIOLA DIREITO DA PERSONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, E 14; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Laisy Amorim Barboza (OAB: 10535/AL) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
13/08/2025 20:28
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 20:28
Conhecido o recurso de
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13/08/2025 19:48
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 14:00
Processo Julgado
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12/08/2025 17:33
Ciente
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12/08/2025 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 15:45
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 10:46
Ato Publicado
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23/07/2025 12:10
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0000123-17.2023.8.02.0145 - Recurso Inominado Cível - Delmiro Gouveia - Recorrente: Financeira Itaú Crd S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Recorrido: Dashiel Ferreira da Silva - 'Defiro o requerimento retro, retirando o processo da pauta de Julgamento Virtual.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na sessão de julgamento presencial que ocorrerá no dia 13/08/2025 Publique-se.
Intimem-se' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Laisy Amorim Barboza (OAB: 10535/AL) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
21/07/2025 15:05
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 15:05
Incluído em pauta para 21/07/2025 15:05:18 local.
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21/07/2025 07:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/07/2025 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/06/2025 08:51
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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12/06/2025 15:17
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 16:04
Ato Publicado
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03/06/2025 09:49
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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21/10/2024 15:19
Conclusos para julgamento
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21/10/2024 15:19
Expedição de tipo_de_documento.
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21/10/2024 15:19
Distribuído por sorteio
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21/10/2024 13:42
Registrado para Retificada a autuação
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21/10/2024 13:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2024
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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