TJAL - 0700029-71.2025.8.02.0205
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 10:27
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700029-71.2025.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Requerente: Telefonica Brasil S/A - Requerido: Leonardo Gomes - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700029-71.2025.8.02.0205, em que figuram, como recorrente, Telefonica Brasil S/A., e, como recorrida, Leonardo Gomes, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais.
Sem condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55, segunda parte, da Lei nº 9099/95. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
REFORMA DA SENTENÇA.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME.AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 114,48 E PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE NEGATIVAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA DECORRENTE DE CONTRATO QUE A PARTE AUTORA AFIRMA DESCONHECER.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A REPARAÇÃO MORAL PLEITEADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR.DEMONSTRADA PELA PARTE RÉ A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO, DOCUMENTO PESSOAL COINCIDENTE COM OS AUTOS E SELFIE PARA CONFIRMAÇÃO PRESENCIAL, RESTANDO EVIDENCIADA A ANUÊNCIA DA AUTORA À CONTRATAÇÃO.
A PROVA DOCUMENTAL REVELA A ORIGEM DO DÉBITO E A LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO.
INEXISTENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA, TENDO EM VISTA A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO AUTORAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.TESE FIRMADA.
A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA E CONGRUENTE ACERCA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTA A ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DO FORNECEDOR POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS LEGAIS E PRECEDENTES RELEVANTES.ART. 373, II, CPC/2015.
ART. 14, §3º, CDC.
STJ.
AGINT NO RESP 1920967/SP.
AGINT NO ARESP 1382885/SP.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcelo Salles de Mendonça (OAB: 17476/BA) - Gilmar Beserra da Silva (OAB: 13902/AL) - Daniel Martiniano Dias (OAB: 7301/AL) -
13/08/2025 20:43
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 20:43
Conhecido o recurso de
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13/08/2025 19:50
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 14:00
Processo Julgado
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24/07/2025 16:02
Ato Publicado
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24/07/2025 10:36
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700029-71.2025.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Requerente: Telefonica Brasil S/A - Requerido: Leonardo Gomes - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Marcelo Salles de Mendonça (OAB: 17476/BA) - Gilmar Beserra da Silva (OAB: 13902/AL) - Daniel Martiniano Dias (OAB: 7301/AL) -
23/07/2025 12:15
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700029-71.2025.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Requerente: Telefonica Brasil S/A - Requerido: Leonardo Gomes - 'Defiro o requerimento retro, retirando o processo da pauta de Julgamento Virtual.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na sessão de julgamento presencial que ocorrerá no dia 13/08/2025 Publique-se.
Intimem-se' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Marcelo Salles de Mendonça (OAB: 17476/BA) - Gilmar Beserra da Silva (OAB: 13902/AL) - Daniel Martiniano Dias (OAB: 7301/AL) -
21/07/2025 15:22
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 15:22
Incluído em pauta para 21/07/2025 15:22:51 local.
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21/07/2025 15:16
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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21/07/2025 07:18
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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16/07/2025 13:29
Juntada de Outros documentos
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16/07/2025 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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15/07/2025 18:33
Ato Publicado
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15/07/2025 16:34
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 16:53
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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16/06/2025 11:50
Conclusos para julgamento
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16/06/2025 11:50
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 11:50
Distribuído por sorteio
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16/06/2025 11:46
Registrado para Retificada a autuação
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16/06/2025 11:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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