22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0707268-30.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Geórgio Falcão NeriB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 5º, §2º da Lei Estadual nº 6.276/2001, referente à evolução entre as Classes 'C' e 'D', em relação à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

III.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Após, retornem os autos conclusos para fila "sentença execução".

V.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

VI.

Cumpra-se.
19/07/2025 10:57

Expedição de Certidão.
19/07/2025 10:57

Decisão Proferida
15/07/2025 16:29

Conclusos para despacho
15/07/2025 16:28

Evolução da Classe Processual
15/07/2025 16:27

Recebimento da Instância Superior
15/07/2025 16:27

Transitado em Julgado
15/07/2025 16:27

Reativação de Processo Baixado
14/07/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 10:24

Baixa Definitiva
05/05/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 10:50

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 09:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2025 09:24

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 09:23

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:42

Recebido recurso eletrônico
06/11/2024 20:20

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
29/08/2024 09:42

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2024 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 08:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2024 08:59

Expedição de Certidão.
22/08/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:48

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 13:48

Redistribuição de Processo - Saída
19/08/2024 13:26

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
15/08/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
11/08/2024 21:19

Despacho de Mero Expediente
11/08/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 00:33

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:24

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2024 11:22

Expedição de Certidão.
09/07/2024 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2024 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 09:45

Julgado procedente o pedido
26/01/2024 13:12

Conclusos para despacho
26/01/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 23:29

Juntada de Mandado
25/01/2024 23:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2024 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024 19:52

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 15:10

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/01/2024 15:09

Expedição de Mandado.
15/01/2024 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/01/2024 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2024 12:04

Decisão Proferida
25/09/2023 10:07

Conclusos para despacho
06/07/2023 01:12

Expedição de Carta.
12/06/2023 12:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/06/2023 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2023 13:22

Despacho de Mero Expediente
27/02/2023 16:26

Conclusos para despacho
27/02/2023 16:25

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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