16/07/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUANA ACIOLI DE CASTRO LOPES (OAB 9826/AL), ADV: RHAYANE NAYARA TOLEDO SOUTO VIEIRA (OAB 18501/AL), ADV: ROGEDSON ROCHA RIBEIRO (OAB 11317/AL) - Processo 0701854-17.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Maria Cícera Serafim dos SantosB0 - RÉU: B1SICOOB LESTEB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) RECONHECER a falha no dever de informação por parte da ré quanto ao prazo de carência para o resgate das quotas de capital, e declarar inválida, em relação à autora, a cláusula que impõe o prazo mínimo de 180 meses (15 anos) para o referido resgate, diante da ausência de informação clara e da legítima expectativa quanto ao prazo de 10 anos de capitalização; B) CONDENAR a parte ré a restituir à autora o valor correspondente ao total capitalizado no período de 120 meses de contribuição, com incidência de correção monetária a partir do término desse período, isto é, quando o valor passou a estar disponível para resgate, e juros de mora desde a citação, ambos conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 14.905/2024; C) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária e juros de mora também conforme os critérios previstos na Lei nº 14.905/2024, a partir da data da presente sentença e da citação, respectivamente.

Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

P.

R.

I.
15/07/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 15:26

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 21:33

Conclusos para julgamento
23/10/2024 19:05

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 12:50

Despacho de Mero Expediente
13/09/2024 10:29

Conclusos para despacho
13/09/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 18:11

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 18:44

Processo Transferido entre Varas
06/08/2024 18:44

Processo Transferido entre Varas
06/08/2024 17:59

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
02/08/2024 15:03

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/08/2024 15:03:45, 2ª Vara Cível da Capital.
01/08/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 09:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2024 21:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 17:36

Expedição de Carta.
05/06/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:33

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/07/2024 15:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
27/05/2024 16:19

Processo Transferido entre Varas
27/05/2024 16:19

Processo recebido pelo CJUS
27/05/2024 16:19

Recebimento no CEJUSC
27/05/2024 16:19

Remessa para o CEJUSC
27/05/2024 16:19

Processo recebido pelo CJUS
27/05/2024 16:19

Processo Transferido entre Varas
27/05/2024 10:34

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
27/02/2024 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2024 13:26

Decisão Proferida
16/02/2024 08:01

Conclusos para despacho
15/02/2024 23:00

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2024 17:09

Despacho de Mero Expediente
12/01/2024 12:06

Conclusos para despacho
12/01/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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