16/07/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS (OAB 28240/PE), ADV: RUBENS CAVALCANTI DOS SANTOS (OAB 18713/AL) - Processo 0708285-67.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1Fernando José dos SantosB0 - RÉU: B1Caixa Seguradora S.a.B0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito em dobro, diante da restituição administrativa integral e anterior ao ajuizamento da ação, afastando-se, assim, a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; B) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento e com incidência de juros moratórios a partir do evento danoso, com a incidência dos índices previstos na Lei nº 14.905/2024.

Condeno as rés, ainda, ao pagamento das custas processuais.

Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, devendo cada parte pagar integralmente a verba devida ao advogado da parte contrária.

Quanto à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da verba honorária ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/07/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 15:25

Julgado procedente em parte do pedido
07/11/2024 22:18

Conclusos para julgamento
08/10/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 15:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 13:47

Despacho de Mero Expediente
16/05/2024 18:56

Conclusos para despacho
16/05/2024 16:27

Conclusos para despacho
13/05/2024 08:12

Processo Transferido entre Varas
13/05/2024 08:12

Processo Transferido entre Varas
10/05/2024 14:29

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
10/05/2024 14:23

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/05/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 10:01

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/05/2024 10:01:41, 2ª Vara Cível da Capital.
30/04/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 10:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2024 09:08

Expedição de Carta.
13/03/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2024 09:19

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/04/2024 14:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
05/03/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 12:59

Processo Transferido entre Varas
05/03/2024 12:59

Processo recebido pelo CJUS
05/03/2024 12:59

Recebimento no CEJUSC
05/03/2024 12:59

Remessa para o CEJUSC
05/03/2024 12:59

Processo recebido pelo CJUS
05/03/2024 12:59

Processo Transferido entre Varas
05/03/2024 11:25

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
05/03/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 10:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/02/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2024 16:34

Decisão Proferida
22/02/2024 11:40

Conclusos para despacho
22/02/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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