18/07/2025 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MICHAEL SOARES BEZERRA (OAB 11952/AL), ADV: FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG) - Processo 0754060-42.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - AUTOR: B1Gilberto Luciano dos SantosB0 - RÉU: B1AbamspB0 - DISPOSITIVO Isso posto, à luz do expendido, JULGO PROCEDENTE PRETENSÃO, e, com fulcro no inciso I, do art. 487, do CPC, resolvo o processo com análise do mérito, para: CONDENAR A PARTE RÉ ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO - AO PAGAMENTO AO AUTOR DO VALOR DE R$ 2.000,00, pelos danos morais, nos moldes do art. 186 do CC c/c o art. 7º c/c o art. 25, e c/c o art. 14, todos do CDC, com juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação (responsabilidade contratual), conforme apregoam os art. 405 c/c o art. 406, ambos do Código Civil, c/c o § 1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional, e correção monetária - INPC - incidente desde a data da publicação desta sentença, nos moldes do art. 404, do Código Civil c/c o teor da Súmula nº. 362, do STJ; e CONDENAR A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 276,48, pelos danos materiais, com fulcro no art. 876 do CC c/c o art. 14 do CDC, bem como no art. 42 do CDC, devendo o valor ser corrigido monetariamente, a partir do evento danoso (15/6/2018), pelo INPC, nos moldes do art. 404, do CC c/c a Súmula nº. 43, do STJ, e acrescido de juros de mora, no valor de 1% ao mês, os quais serão contados a partir da citação, nos moldes do art. 405 c/c art. 406, ambos do Código Civil c/c o § 1º, do art. 161, do CTN.

Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo e cobrança das custas processuais.

Por fim, arquivem-se os autos.

Maceió, 17 de julho de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
17/07/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 18:48

Julgado procedente o pedido
07/06/2024 14:07

Conclusos para despacho
04/06/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 21:11

Despacho de Mero Expediente
06/05/2024 10:22

Conclusos para despacho
22/04/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/04/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 09:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2024 14:42

Expedição de Carta.
26/01/2024 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/01/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2024 14:25

Decisão Proferida
15/12/2023 11:25

Conclusos para despacho
15/12/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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