19/05/2025 11:10

Baixa Definitiva
19/05/2025 11:10

Transitado em Julgado
29/01/2025 00:29

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Antonio Reale Barreto (OAB 12175A/AL), Mônica Lages de Omena Moritz (OAB 16792/AL) Processo 0746141-65.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fatima Vieira - Réu: Município de Maceió - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.

CONDENO o réu a pagar à parte autora Maria de Fátima da Silva Vieira, a título indenização, por conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, o valor referente aos 1º, 2º, 3º, 4°, 5°, 6° e 7° quinquênios (21 remunerações), considerando o valor da última remuneração antes da aposentadoria ou exoneração, devendo os valores serem apurados na fase de cumprimento de sentença.

II.

Sobre o valor da condenação devem incidir os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E.

Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguida.

III.

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, enquanto o termo inicial da correção monetária é a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça).

Dessa forma, tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde a data em que a parte autora foi transferida para a reserva remunerada.

IV.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

V.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
20/01/2025 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2025 09:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/01/2025 09:07

Expedição de Certidão.
18/01/2025 09:07

Julgado procedente o pedido
16/12/2024 21:15

Conclusos para julgamento
16/12/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2024 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 00:13

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2024 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 08:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/09/2024 08:05

Expedição de Certidão.
27/09/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 18:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/09/2024 18:35

Redistribuição de Processo - Saída
26/09/2024 18:12

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
26/09/2024 14:48

Declarada incompetência
25/09/2024 16:22

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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