TJAL - 0730366-73.2025.8.02.0001

ADV: MARGARETH ASSIS E FARIAS (OAB 20222/AL) - Processo 0730366-73.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - AUTORA:
B1Eliene Pereira da Silva
B0 - Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, devendo a parte autora aguardar a sentença para ver o seu pedido acolhido, ou não, conforme o que dispõe o artigo 300, §3º do CPC/15.

Ademais, CONCEDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fulcro no art. 99 e 100 do Código de Processo Civil, salientando que caso seja constatada a inveracidade da declaração de pobreza o declarante estará sujeito ao pagamento de valor correspondente ao décuplo das custas.

Por fim, DEFIRO O PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DO FEITO, porquanto a autora, conforme verifica-se no documento de fl. 12, está amparada pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), que se destina às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. À Secretaria, proceda-se à inclusão da tarja prioritária.

Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Cite-se o réu para que apresente resposta à presente demanda, no prazo fixado na lei processual civil.

Após, caso haja o oferecimento de contestação com as matérias elencadas no artigo 301 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca dos argumentos e documentos ali presentes.

Por fim, abra-se vista ao Ministério Público.

Publico.

Intime-se.

Maceió , .

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito