18/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1062/AL) - Processo 0754401-34.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Cyntia Estevan Pedrosa ToledoB0 - Pelo exposto, com fundamento nas leis municipais 4.974/00 e 5.241/2002, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas para condenar o Município réu a atualizar a ficha funcional da parte autora, registrando o direito à progressão por mérito requerida (biênio: 2022/2024), na data em que o respectivo requisito temporal legalmente previsto se completou.

Ademais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos arts. 9º e 10º da Lei Municipal nº 5.241/2002, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de progressão por titulação por conclusão de segundo curso de pós-graduação, ante a inexistência do direito pleiteado.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento de valores retroativos decorrentes das alterações de sua ficha funcional, a contar da data que restaram cumpridos os interstícios de dois anos previstos em lei.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de metade honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,16 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
17/07/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 14:03

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2025 10:22

Conclusos para julgamento
10/06/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/06/2025 11:25

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 11:22

Expedição de Certidão.
26/04/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:08

Expedição de Certidão.
30/12/2024 00:10

Expedição de Certidão.
19/12/2024 08:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/12/2024 08:49

Expedição de Certidão.
19/12/2024 07:45

Expedição de Carta.
19/12/2024 07:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/12/2024 07:44

Expedição de Certidão.
19/12/2024 07:43

Reativação de Processo Suspenso
09/12/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 00:45

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 10:34

Suspensão Condicional do Processo
12/11/2024 10:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/11/2024 10:31

Expedição de Certidão.
11/11/2024 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 14:20

deferimento
11/11/2024 14:20

Decisão Proferida
09/11/2024 09:52

Conclusos para despacho
09/11/2024 09:50

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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