18/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JESSICA CAVALCANTE DOS SANTOS (OAB 54079/CE) - Processo 0757650-90.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - AUTOR: B1Djacir Barbosa dos SantosB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para anular os débitos referentes às dívidas de IPTU do imóvel com inscrição municipal nº 1021391, localizado na Rua Formosa, número 2281, Bairro Ponta Grossa, Maceió - AL, CEP 57.014-000, bem como condenar o Município de Maceió ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais sofridos pelo autor, com fundamento no artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 927 e 186 do Código Civil.

Acrescento que, na fase de cumprimento de sentença, caso deseje atualizar os valores que lhe são devidos, deve a autora fazer incidir, sobre o referido valor, unicamente a Taxa Selic (que já abrange juros e correção monetária), em obediência ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 113/2021.

Por fim, condeno o Município réu em honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação.

Tendo em vista o disposto na Súmula nº 326 do STJ, deixo de condenar o autor em honorários de sucumbência.

Sem custas.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 16 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
17/07/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 14:03

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 15:45

Conclusos para julgamento
11/07/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 08:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 16:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/07/2025 16:13

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 16:11

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:47

Conclusos para despacho
05/04/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 02:02

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 17:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/02/2025 17:18

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:00

Expedição de Carta.
24/02/2025 14:59

Decisão Proferida
17/01/2025 16:23

Conclusos para despacho
09/12/2024 19:22

Conclusos para decisão
30/11/2024 18:00

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 14:34

Despacho de Mero Expediente
27/11/2024 23:16

Conclusos para despacho
27/11/2024 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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