22/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LAILA MARTINS DE CARVALHO SOUZA (OAB 12064B/AL), ADV: MATEUS PORCIANO CLUADINO DA SILVA (OAB 21246/AL) - Processo 0714923-19.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTORA: B1Maria Juraci da SilvaB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Autos n° 0714923-19.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Repetição de indébito Autor: Maria Juraci da Silva Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Maceió, 21 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
21/07/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 11:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/07/2025 18:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/07/2025 18:49

Expedição de Certidão.
16/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LAILA MARTINS DE CARVALHO SOUZA (OAB 12064B/AL), ADV: MATEUS PORCIANO CLUADINO DA SILVA (OAB 21246/AL) - Processo 0714923-19.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTORA: B1Maria Juraci da SilvaB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao Município de Maceió que realize a correção do montante recolhido a título de imposto de renda quando do pagamento da verba decorrente de precatório FUNDEF à parte autora, adequando ao percentual legalmente definido à cada faixa de incidência de forma individual e proceda com a devolução do valor descontado à maior.

Ademais, determino que o réu proceda às retificações da DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) da autora, do ano-calendário respectivo ao pagamento, de modo a fazer constar os valores recebidos do precatório referido nestes autos, no informe de rendimentos que compõem o campo Rendimentos Recebidos Acumuladamente, na forma do artigo 12-A da Lei 7.712/1988, detalhando o valor recebido e o período correspondente.

Os valores indevidamente descontados devem ser devolvidos com juros de mora simples, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária a utilizar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Sem custas.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de R$ 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de junho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
26/06/2025 23:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 19:26

Julgado procedente o pedido
09/01/2025 14:30

Conclusos para julgamento
21/11/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 00:51

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 11:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/10/2024 11:48

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 10:23

Despacho de Mero Expediente
05/08/2024 18:39

Conclusos para despacho
05/08/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2024 20:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/08/2024 20:12

Expedição de Certidão.
01/08/2024 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 18:38

Expedição de Certidão.
01/08/2024 18:36

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 17:44

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/04/2024 17:44

Expedição de Mandado.
02/04/2024 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2024 14:16

deferimento
29/03/2024 00:37

Conclusos para despacho
29/03/2024 00:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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