23/04/2025 16:17

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:15

Transitado em Julgado
11/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:28

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Wagner Veloso Martins (OAB 37160/BA) Processo 0750601-32.2023.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Savile Silva de Souza - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o Estado de Alagoas ao pagamento em favor do autor de indenização correspondente a três meses de vencimentos do autor à época da passagem para a inatividade correspondente ao quarto quinquênio, no valor total de R$ 57.243,48 (cinquenta e sete mil, duzentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos), acrescido de correção monetária considerando os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E.

Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
20/01/2025 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2025 09:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/01/2025 09:04

Expedição de Certidão.
18/01/2025 09:04

Julgado procedente o pedido
07/12/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 11:39

Conclusos para julgamento
03/09/2024 03:33

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 13:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/08/2024 13:16

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:25

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 14:25

Redistribuição de Processo - Saída
19/08/2024 13:40

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/08/2024 11:22

Despacho de Mero Expediente
03/06/2024 10:07

Conclusos para despacho
28/05/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2024 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 15:52

Republicado ato_publicado em 20/05/2024.
08/05/2024 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2024 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 11:19

Despacho de Mero Expediente
15/02/2024 20:45

Conclusos para despacho
15/02/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 02:03

Expedição de Certidão.
02/02/2024 02:03

Expedição de Certidão.
29/01/2024 23:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/01/2024 23:37

Expedição de Certidão.
29/01/2024 23:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/01/2024 23:36

Expedição de Certidão.
29/01/2024 22:17

Expedição de Carta.
29/01/2024 22:14

Expedição de Carta.
15/01/2024 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/01/2024 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2024 11:23

Despacho de Mero Expediente
14/12/2023 08:37

Conclusos para despacho
13/12/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/12/2023 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023 11:25

Despacho de Mero Expediente
24/11/2023 15:20

Conclusos para despacho
24/11/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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