TJAL - 0700527-03.2025.8.02.0001
1ª instância - 3ª Vara Criminal da Capital
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE) Processo 0700527-03.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Maxuel Alves Ribeiro dos Santos - DESPACHO 1.
Ciente da decisão do TJ/AL (fls. 160/172), que concedeu o provimento ao recurso em habeas corpus. 2.
Ressalto que o réu já encontra-se em liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares (fls. 85/86), já tendo sido expedido o competente alvará de soltura (fls. 120/125). 3.
Por fim, AGUARDE-SE a devolução do mandado de citação de fls. 159, devidamente cumprido.
Providências necessárias.
Cumpra-se.
Maceió(AL), 27 de março de 2025.
Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito -
19/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE) Processo 0700527-03.2025.8.02.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Maxuel Alves Ribeiro dos Santos - DECISÃO 1.
Do não cabimento quanto ao acordo de não persecução penal (artigo 28-A, do CPP): Considerando os argumentos apresentados, ACOLHO o parecer do MP (fls.144), vez que observo que o investigado não preenche os requisitos de admissibilidade para propositura do acordo de não persecução penal, nos moldes do artigo 28-A, do CPP. 2.
Do Recebimento da Denúncia, às fls. 142/144: A Denúncia ofertada pelo Ministério Público contra MAXUEL ALVES RIBEIRO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, mostra-se formal e materialmente correta, descrevendo os fatos atribuídos ao acusado com todas as suas circunstâncias, fazendo as necessárias qualificações e o tipo penal em que o fato concreto se subsume, atendendo, portanto, os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, motivo pelo qual recebo em todos os seus termos a citada peça acusatória.
Cite-se o réu para oferecer resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme estabelece o art. 396, do CPP.
Caso o réu não seja encontrado, fica o Núcleo de Inteligência dos Oficiais de Justiça- NIOJ autorizado a realizar as diligências necessárias para sua localização, inclusive através de pesquisas nos sistemas eletrônicos como SIEL, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG ou quaisquer meios aos quais tenha acesso.
Se devidamente citado não apresentar a resposta escrita no prazo legal, deverá ser intimado o Defensor Público, atuante nesta Vara, para promover a defesa técnica do réu, com base no artigo 408, do CPP.
Requisite-se certidão criminal da distribuição e junte-se relatório de consulta ao SAJ em nome do acusado, bem como FAC ao Instituto de Identificação, por meio de ofício.
Proceda-se com a evolução de classe e alteração do histórico de partes necessários.
Providências necessárias.
Cumpra-se.
Maceió, 14 de fevereiro de 2025 Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito -
23/01/2025 07:48
Juntada de Mandado
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23/01/2025 07:48
Juntada de Mandado
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23/01/2025 07:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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20/01/2025 12:19
Juntada de Outros documentos
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20/01/2025 11:43
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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20/01/2025 10:18
Expedição de Certidão.
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20/01/2025 10:11
Juntada de Outros documentos
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20/01/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
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20/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE) Processo 0700527-03.2025.8.02.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Maxuel Alves Ribeiro dos Santos - DESPACHO 1.
Diante do teor da certidão de fls. 92, o OFICIE-SE, o Sistema Prisional da Capital, para que preste informações, no prazo de 05 (cinco) dias, se o réu MAXUEL ALVES RIBEIRO DOS SANTOS, foi posto em liberdade, devendo relatar o dia sua soltura, encaminhando-se cópia das fls. 78/83; 87/92, bem como do presente despacho.
No mais, AGUARDE-SE, a devolução do mandado de intimação de fls. 91, devidamente cumprido. 2.
Ato contínuo, em face das certidões de fls. 93/97, INTIME-SE o Órgão Ministerial para que oferte as condições das propostas quanto a concessão/celebração de Acordo de Não Persecução Penal (TANPP), nos termos do art. 28-A do CPP, no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, autos conclusos.
Providências necessárias.
Cumpra-se.
Maceió, 17 de janeiro de 2025 Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito -
18/01/2025 04:18
Expedição de Certidão.
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17/01/2025 14:10
Juntada de Outros documentos
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17/01/2025 10:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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17/01/2025 10:07
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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17/01/2025 10:07
Expedição de Certidão.
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17/01/2025 10:07
Proferido despacho de mero expediente
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16/01/2025 14:37
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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16/01/2025 14:36
Expedição de Certidão.
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16/01/2025 14:36
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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16/01/2025 14:36
Expedição de Certidão.
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16/01/2025 13:39
Conclusos para despacho
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16/01/2025 13:35
Juntada de Outros documentos
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16/01/2025 13:32
Expedição de Ofício.
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16/01/2025 13:25
Juntada de Outros documentos
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16/01/2025 13:25
Juntada de Outros documentos
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16/01/2025 13:25
Juntada de Outros documentos
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16/01/2025 13:25
Juntada de Outros documentos
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16/01/2025 12:43
Expedição de Certidão.
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16/01/2025 12:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
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16/01/2025 12:26
Expedição de Mandado.
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16/01/2025 12:21
Juntada de Outros documentos
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16/01/2025 12:06
Juntada de Outros documentos
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16/01/2025 11:57
Expedição de Outros documentos.
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16/01/2025 11:56
Juntada de Informações
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16/01/2025 11:43
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/01/2025 11:42
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/01/2025 07:02
Conclusos para despacho
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16/01/2025 07:02
Juntada de Outros documentos
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15/01/2025 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/01/2025 21:09
Expedição de Certidão.
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14/01/2025 11:28
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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14/01/2025 11:28
Expedição de Certidão.
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09/01/2025 12:42
Proferido despacho de mero expediente
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09/01/2025 10:39
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 07:38
Conclusos para despacho
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08/01/2025 14:23
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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08/01/2025 14:23
INCONSISTENTE
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08/01/2025 12:26
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
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08/01/2025 12:20
Juntada de Outros documentos
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08/01/2025 12:15
Juntada de Outros documentos
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08/01/2025 12:01
Juntada de Outros documentos
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08/01/2025 12:01
Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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08/01/2025 11:37
Expedição de Outros documentos.
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08/01/2025 08:47
Juntada de Outros documentos
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08/01/2025 07:56
Juntada de Outros documentos
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08/01/2025 07:41
Juntada de Outros documentos
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08/01/2025 07:29
Juntada de Outros documentos
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08/01/2025 06:38
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/01/2025 09:30:00, Central de Audiência de Custódia.
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07/01/2025 23:20
Conclusos para despacho
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07/01/2025 23:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2025
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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