21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 10:30

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806003-33.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda - Agravado: Anderson Lins da Silva - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra.

Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

NÃO RECONHECIMENTO DE CONEXÃO.

PARTE RECORRENTE NÃO INFORMOU QUAIS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE DECORRERIAM DO JULGAMENTO EM SEPARADO DAS DEMANDAS.

PLANOS DE SAÚDE QUE PODEM LIMITAR A COBERTURA DE DETERMINADAS DOENÇAS, MAS NÃO O TIPO DE TERAPÊUTICA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE DO BENEFICIÁRIO, AINDA QUE SE TRATE DE MEDICAMENTO DE USO OFF LABEL.

PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PLANO DE SAÚDE RÉU, EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS NOS MOLDES DO RECEITUÁRIO MÉDICO (IPILIMUMABE E NIVOLUMABE), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA À QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) POR MÊS DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CINGEM-SE EM TORNO DA I) EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O FEITO ORIGINÁRIO E OS AUTOS N.º 0755175-64.2024.8.02.0001 E DA II) POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PLEITEADO (IPILIMUMABE E NIVOLUMABE), NOS TERMOS CONSIGNADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AGRAVADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A PARTE RÉ/AGRAVANTE NÃO INFORMOU QUAIS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE DECORRERIAM DO JULGAMENTO EM SEPARADO DO FEITO ORIGINÁRIO E DOS AUTOS N.º 0755175-64.2024.8.02.0001.

CONSIDERANDO QUE O JULGAMENTO CONJUNTO CONSTITUI MERA FACULDADE DO JULGADOR, MOSTRAR-SE-IA DESCABIDO DETERMINAR-SE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A REUNIÃO POR CONEXÃO.4.

A BULA DO MEDICAMENTO IPILIMUMABE INFORMA QUE O SEU USO É INDICADO, EM CONJUNTO COM O NIVOLUMABE, "PARA O TRATAMENTO DE MELANOMA (UM TIPO DE CÂNCER DE PELE) AVANÇADO (SEM POSSIBILIDADE DE CIRURGIA) OU METASTÁTICO (QUE SE ESPALHOU)".

LOGO, OS FÁRMACOS PLEITEADOS SÃO UTILIZADOS PARA CASOS SEMELHANTES AO DA PARTE AUTORA, NÃO SE ESTANDO DIANTE DE PRESCRIÇÃO PARA USO OFF-LABEL.5.

E, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE "O PLANO DE SAÚDE PODE LIMITAR A COBERTURA DE DETERMINADAS DOENÇAS, MAS NÃO O TIPO DE TERAPÊUTICA INDICADA POR PROFISSIONAL HABILITADO NA BUSCA DA CURA, AINDA QUE SE TRATE DE MEDICAMENTO PARA USO OFF LABEL".6.

NESSA LINHA, PREVALECE A PRESCRIÇÃO DO TRATAMENTO INDICADO PELO PROFISSIONAL MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE, UMA VEZ QUE SOBRE ESTE RECAIRIA A PRESUNÇÃO DE POSSUIR MAIOR APTIDÃO PARA RECEITAR A TERAPIA MAIS EFICIENTE PARA O CASO CONCRETO. 7.

ADEMAIS, O NATJUS ELABOROU PARECER FAVORÁVEL À PARTE AUTORA, CONSIGNANDO QUE A MEDICAÇÃO TEM REGISTRO VÁLIDO NA ANVISA E A SUA PRESCRIÇÃO DEU-SE EM CONFORMIDADE COM A FINALIDADE APROVADA NO REGISTRO.

ALÉM DISSO, APONTOU-SE A EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS QUANTO AO USO DOS MEDICAMENTOS PARA CASOS SEMELHANTES AO DA PARTE AUTORA.IV.

DISPOSITIVO 8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, 6º, 196; CPC, ART. 55; CDC, ART. 3º, §2º; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, I E §§ 13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 685230 AGR, REL.

CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, J. 05/03/2013; STJ, RESP 1255498 CE 2011/0118417-5, REL.

MIN.

MASSAMI UYEDA, J. 19/06/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, RESP 1707572 SP 2017/0251056-6, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, J. 07/12/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, SÚMULA N.º 608, AG.

EM RESP. 1.504.531 - RJ (2019/0139258-3), REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J.

EM 27/03/2020, AGRG NO ARESP 427088/DF, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 03/04/2014; TJ/AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0810707-26.2024.8.02.0000, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 27/11/2024 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Menescau Guedes (OAB: 19212/MA) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Aline Carvalho Borja (OAB: 18267/CE) - Daniel Soares Cavalcanti (OAB: 17659/CE) - Francisco de Assis Barros da Silva Júnior (OAB: 20092/CE) - Hugo Leonardo Pegado Benício (OAB: 41077B/CE) - Isaac Costa Lázaro Filho (OAB: 18663/CE) - Laura Maria Amaro Martins (OAB: 22874/CE) - Luiz Carlos Vidal Maia Junior (OAB: 20266/CE) - Michele Nobre Ferreira Bringel (OAB: 25777/CE) - Rachel Feitosa Pontes (OAB: 24441/CE) - Sileno Kleber Guedes Filho (OAB: 14871/CE) - Sílvia Letícia Ferreira da Silva (OAB: 23717B/CE) - Thays Araujo Lucas (OAB: 28870/CE) - Robério César Camilo dos Santos (OAB: 9260/AL)
19/08/2025 17:20

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 17:20

Conhecido o recurso de
19/08/2025 17:01

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
07/08/2025 12:17

Ato Publicado
07/08/2025 11:05

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806003-33.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda - Agravado: Anderson Lins da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 5 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: André Menescau Guedes (OAB: 19212/MA) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Aline Carvalho Borja (OAB: 18267/CE) - Daniel Soares Cavalcanti (OAB: 17659/CE) - Francisco de Assis Barros da Silva Júnior (OAB: 20092/CE) - Hugo Leonardo Pegado Benício (OAB: 41077B/CE) - Isaac Costa Lázaro Filho (OAB: 18663/CE) - Laura Maria Amaro Martins (OAB: 22874/CE) - Luiz Carlos Vidal Maia Junior (OAB: 20266/CE) - Michele Nobre Ferreira Bringel (OAB: 25777/CE) - Rachel Feitosa Pontes (OAB: 24441/CE) - Sileno Kleber Guedes Filho (OAB: 14871/CE) - Sílvia Letícia Ferreira da Silva (OAB: 23717B/CE) - Thays Araujo Lucas (OAB: 28870/CE) - Robério César Camilo dos Santos (OAB: 9260/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 15:27

Incluído em pauta para 05/08/2025 15:27:59 local.
05/08/2025 15:16

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 09:11

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:06

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 15:26

Conclusos para julgamento
30/07/2025 13:44

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 09:35

Retirado de Pauta
29/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 09:08

Ato Publicado
25/07/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 08:38

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806003-33.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda - Agravado: Anderson Lins da Silva - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 14 de julho de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: André Menescau Guedes (OAB: 19212/MA) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Aline Carvalho Borja (OAB: 18267/CE) - Daniel Soares Cavalcanti (OAB: 17659/CE) - Francisco de Assis Barros da Silva Júnior (OAB: 20092/CE) - Hugo Leonardo Pegado Benício (OAB: 41077B/CE) - Isaac Costa Lázaro Filho (OAB: 18663/CE) - Laura Maria Amaro Martins (OAB: 22874/CE) - Luiz Carlos Vidal Maia Junior (OAB: 20266/CE) - Michele Nobre Ferreira Bringel (OAB: 25777/CE) - Rachel Feitosa Pontes (OAB: 24441/CE) - Sileno Kleber Guedes Filho (OAB: 14871/CE) - Sílvia Letícia Ferreira da Silva (OAB: 23717B/CE) - Thays Araujo Lucas (OAB: 28870/CE) - Robério César Camilo dos Santos (OAB: 9260/AL)
21/07/2025 08:43

Ciente
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
20/07/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 08:22

Ato Publicado
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806003-33.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda - Agravado: Anderson Lins da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 30/07/2025 às 10:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 17 de julho de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: André Menescau Guedes (OAB: 19212/MA) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Aline Carvalho Borja (OAB: 18267/CE) - Daniel Soares Cavalcanti (OAB: 17659/CE) - Francisco de Assis Barros da Silva Júnior (OAB: 20092/CE) - Hugo Leonardo Pegado Benício (OAB: 41077B/CE) - Isaac Costa Lázaro Filho (OAB: 18663/CE) - Laura Maria Amaro Martins (OAB: 22874/CE) - Luiz Carlos Vidal Maia Junior (OAB: 20266/CE) - Michele Nobre Ferreira Bringel (OAB: 25777/CE) - Rachel Feitosa Pontes (OAB: 24441/CE) - Sileno Kleber Guedes Filho (OAB: 14871/CE) - Sílvia Letícia Ferreira da Silva (OAB: 23717B/CE) - Thays Araujo Lucas (OAB: 28870/CE) - Robério César Camilo dos Santos (OAB: 9260/AL)
17/07/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 14:54

Incluído em pauta para 17/07/2025 14:54:14 local.
17/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
15/07/2025 07:26

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/07/2025 07:28

Conclusos para julgamento
14/07/2025 07:28

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
09/06/2025 11:16

Ato Publicado
09/06/2025 11:15

Certidão sem Prazo
09/06/2025 11:15

Decisão Comunicada ao 1º Grau
09/06/2025 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 11:14

Certidão de Envio ao 1º Grau
07/06/2025 14:53

Decisão Monocrática cadastrada
06/06/2025 16:09

Não Concedida a Medida Liminar
04/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
29/05/2025 09:33

Conclusos para julgamento
29/05/2025 09:33

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 09:33

Distribuído por sorteio
27/05/2025 17:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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