18/07/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP), ADV: CLAUDIO JOSE FERREIRA DE LIMA CANUTO (OAB 5821/AL) - Processo 0703426-02.2022.8.02.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - AUTOR: B1Diagnósticos da América S/AB0 - RÉ: B1Betania Correia da RochaB0 e outro - SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por Diagnósticos da América S/A, em face do Betânia Correia da Rocha (PJ) e Betânia Correia da Rocha (PF), ambos devidamente qualificados na exordial.

O processo seguiu o rito normal, sendo prolatada sentença de folhas 199.

Após, veio aos autos a notícia de que as partes teriam transigido, mais uma vez, quanto ao objeto da ação, tendo sido apresentando o termo de acordo de folhas 225/231, cuja homologação foi requerida, ao passo que foi apresentado comprovante da quitação do acordo à fl. 847.

Eis o que importa relatar.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO No caso dos presentes autos, verifica-se que as partes transigiram quanto ao objeto discutido em juízo, o que é perfeitamente possível, sobretudo porque a ação versa sobre direitos patrimoniais e, portanto, disponíveis.

Aliás, gize-se que a conciliação entre as partes é sempre o melhor caminho para a solução de qualquer litígio, devendo o Poder Judiciário tentar obtê-la a todo tempo, inclusive, mesmo após o processo já estar sentenciado, como foi o caso dos presentes autos, estando disposto no § 2º do art. 3º do CPC que "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos".

Por sua vez, o Código Civil em vigor estabelece, em seu art. 840, que "é lícito aos interessados prevenirem, ou terminarem litígios mediante concessões mútuas".

Modernamente, a transação civil é vista como um negócio jurídico bilateral que se realiza por meio de um acordo de vontades e tem por objeto extinguir a obrigação.

Trata-se de um acordo liberatório com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes, sem o que o negócio não constituiria uma novação, mas um ato constitutivo de direitos, ou um pagamento.

O objeto da transação é restrito aos direitos patrimoniais e, naturalmente, deve ser lícito para que possa ser homologado judicialmente.

Ademais, exige-se capacidade genérica para a vida civil e capacidade de disposição e ainda: existência de litigio ou dúvida, intenção de pôr termo à res dubia ou litigiosa, reciprocidade de concessões e prevenção ou extinção do litígio.

No caso em tela, tenho que a minuta de transação apresentada pelas partes atende a todas as formalidades exigíveis para que possa ser homologada judicialmente.

DISPOSITIVO Diante do exposto, sem maiores delongas, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES e suspendo o feito até o final do cumprimento da avença (30/04/2026 - fl. 227), em observância ao art. 922 do CPC.

Mantenho, ainda, o bloqueio realizado pelo Sistema Renajud até que o pagamento integral do valor acordado seja realizado.

Com a comprovação, nos autos, no pagamento da primeira parcela do novo acordo, retire-se eventuais restrições existentes em nome da executada, determinadas por este Juízo, em razão desse processo (item VI da fl. 230).

Caso haja a comunicação de descumprimento da obrigação ora homologada, deverá o processo retomar o seu curso original.

Publico.

Intimem-se pelo DJE.

Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
15/07/2025 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 13:47

Homologada a Transação
11/07/2025 13:20

Conclusos para julgamento
11/07/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:51

Reativação de Processo Baixado
04/02/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 10:43

Decisão Proferida
30/07/2024 17:55

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2023 17:03

Baixa Definitiva
29/07/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 17:02

Transitado em Julgado
29/07/2023 17:02

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2023 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 12:09

Homologada a Transação
22/05/2023 08:20

Conclusos para despacho
16/05/2023 20:30

Conclusos para despacho
16/05/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 17:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/05/2023 17:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2023 21:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 11:21

Expedição de Certidão.
05/12/2022 10:00

Juntada de Mandado
02/12/2022 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2022 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2022 09:16

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/10/2022 07:40

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 10:46

Juntada de Mandado
09/09/2022 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2022 20:51

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/07/2022 13:40

Expedição de Mandado.
19/07/2022 11:46

Expedição de Mandado.
03/05/2022 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2022 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 13:50

Decisão Proferida
29/04/2022 11:00

Conclusos para despacho
26/04/2022 17:26

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/04/2022 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 16:44

Despacho de Mero Expediente
13/04/2022 16:10

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 17:31

Conclusos para despacho
05/04/2022 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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