TJAL - 0701072-44.2025.8.02.0043

ADV: MATHEUS SOUZA SILVA ARAÚJO (OAB 58122/PE) - Processo 0701072-44.2025.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR:
B1Edvaldo Guilherme dos Santos
B0 - À luz do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 2.

DA JUSTIÇA GRATUITA Do mesmo modo NÃO DEFIRO, por ora, o benefício da gratuidade da justiça, ficando o autor intimado a juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, a declaração de hipossuficiência econômica, documento indispensável para a análise do pedido, conforme disposto no art. 99, § 3º, do CPC.

Fica advertido que o não atendimento a esta diligência poderá implicar no indeferimento do benefício e na consequente exigência do pagamento das custas processuais,demais despesas e extinção do processo. 3.

DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, reconheço a existência de relação de consumo, considerando que o autor é destinatário final do suposto serviço bancário prestado pela ré (art. 2º e art. 3º, § 2º do CDC).

DEFIRO assim, a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora, no seguinte ponto: determino que o banco réu apresente contrato válido que ensejaram as cobranças na conta bancária da parte autora, considerando a sua hipossuficiência técnica, quando comparado com a parte requerida. 4.

DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Verificada a condição de idoso do autor, com mais de 60 anos de idade, DEFIRO a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. 5.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Embora o autor tenha manifestado expressamente o desinteresse na realização da audiência de conciliação (art. 334, §4º, I, do CPC), concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre eventual interesse na autocomposição, após o que este juízo decidirá quanto à designação do referido ato. 6.

CITAÇÃO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 344 do CPC).

Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem acerca da necessidade de produção de novas provas, além das já constantes nos autos, especificando e justificando-as, tendo em vista a possibilidade de julgamento antecipado do mérito.

Decorrido o referido prazo sem respostas ou, sendo ela negativa, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Caso as partes manifestem interesse na produção de novas provas, voltem-me os autos conclusos para despacho.

Providências necessárias.

Cumpra-se.