TJAL - 0701081-06.2025.8.02.0043

ADV: FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ADV: ALEPH CAVALCANTE SANTOS (OAB 16537/AL), ADV: BRUNO MOURA DE QUEIROZ (OAB 16540/AL) - Processo 0701081-06.2025.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA:
B1Maria Emilia Vanderlei da Silva
B0 - LITSPASSIV:
B1Banco Bmg S/A
B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

ADV: ALEPH CAVALCANTE SANTOS (OAB 16537/AL), ADV: BRUNO MOURA DE QUEIROZ (OAB 16540/AL) - Processo 0701081-06.2025.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA:
B1Maria Emilia Vanderlei da Silva
B0 - DECIDO.

A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Assim, RECEBO a inicial.

Para a concessão da tutela antecipada, exigem-se a plausibilidade do direito afirmado e as circunstâncias de perigo de dano ou o risco ao resultado do processo, consoante dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil.

Todavia, não vislumbro, neste momento, a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência.

Não há nos autos prova inequívoca da conduta arbitrária ou negligente do réu capaz de justificar a suspensão imediata dos descontos.

Com efeito, a concessão da liminar, tal como pretendida, exige a indicação, de plano, de indícios de conduta arbitrária ou negligente da parte ré, o que, até o presente momento, não se verifica nos autos.

Além disso, ressalto que o perigo da demora é aquele que pode implicar dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Tal perigo deve ser concreto, atual e grave, de tal forma que tenha a aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito em caso de procedência da pretensão em sede de tutela definitiva.

Ademais, o perigo da demora deve ser concreto e atual, o que não se verifica, uma vez que os descontos vêm ocorrendo desde 2017 e a parte autora somente recentemente os identificou, o que evidencia demora na adoção das medidas judiciais cabíveis, enfraquecendo a urgência do pedido.

Deste modo, não se afigura plausível extrair o periculum in mora, se a própria parte autora protelou a adoção de medidas efetivamente garantidoras de seu direito.

Por fim, ressalto que a tutela poderá ser revista a qualquer tempo, de acordo com o andamento do processo. À luz do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Por outro lado, DEFIRO, por ora, a gratuidade da justiça, porquanto a parte autora declarou a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do CPC.

Ressalto que o deferimento de tal benefício poderá ser revisto ao final do processo.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, reconheço a existência de relação de consumo, considerando que o autor é destinatário final do suposto serviço bancário prestado pela ré (art. 2º e art. 3º, § 2º do CDC).

DEFIRO assim, a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora, no seguinte ponto: determino que o banco réu apresente contrato válido que ensejaram as cobranças na conta bancária da parte autora, considerando a sua hipossuficiência técnica, quando comparado com a parte requerida.

Considerando a condição de pessoa idosa da parte autora, nos termos do art. 1.048 do CPC e art. 71 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, DEFIRO a prioridade na tramitação do feito.

Quanto à audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, a parte autora manifestou desinteresse em sua realização.

Contudo, considerando o direito da parte requerida de se manifestar sobre tal pretensão, aguarde-se sua manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, após o que este juízo decidirá sobre a realização ou não do ato conciliatório.

Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar eventual manifestação, inclusive no que tange ao interesse em audiência de conciliação.

Apresentada manifestação, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica.

Após, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem acerca da necessidade de produção de novas provas, além das já constantes nos autos, especificando e justificando-as, tendo em vista a possibilidade de julgamento antecipado do mérito.

Decorrido o referido prazo sem respostas ou, sendo ela negativa, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Caso as partes manifestem interesse na produção de novas provas, voltem-me os autos conclusos para despacho.

Providências necessárias.

Cumpra-se.