TJAL - 0702510-08.2023.8.02.0001
1ª instância - 9ª Vara Civel da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
ADV: ROGEDSON ROCHA RIBEIRO (OAB 11317/AL), ADV: NAARA FRANCIELLE DE LIMA (OAB 166006/MG) - Processo 0702510-08.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1José Cícero Ricardo dos SantosB0 - RÉU: B1Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda.B0 - Face ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, e no mais que nos autos constem JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para declarar a inexistência do negócio jurídico, devendo a parte ré restituir o valor pago pela parte autora, em R$ 146,40 (cento e quarenta e seis reais e quarenta centavos), sobre o qual deve incidir juros moratórios e correção monetária desde a data do evento danoso, sendo portanto, igualmente aplicada unicamente a taxa SELIC.
Condeno a a ré ao pagamento ao autor da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, com juros de 01% (um por cento) ao mês, a título de juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil, até o arbitramento da indenização, momento a partir do qual, em respeito ao teor da súmula n.º 362 do STJ, passará a incidir, tão somente, a taxa Selic, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária.
Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.
P.R.I. -
28/08/2025 15:05
Julgado procedente em parte do pedido
-
16/05/2025 10:17
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 16:51
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2025 11:31
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
27/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB 11317/AL), NAARA FRANCIELLE DE LIMA (OAB 166006/MG) Processo 0702510-08.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Cícero Ricardo dos Santos - Réu: Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda. - Em cumprimento ao Provimento n.º: 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e em virtude da juntada do Laudo Pericial às fls. 124/140, abro vista dos autos aos advogados das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme Art. 477, §1.º do CPC, bem como, em cumprimento à terceira parte do Despacho exarado à fl. 96 e 113, passo a expedir Requisição de Pagamento de Honorários do Perito. -
26/03/2025 18:37
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2025 06:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/03/2025 16:59
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2025 14:50
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2025 08:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/02/2025 10:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/02/2025 15:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/02/2025 13:35
Expedição de Carta.
-
07/02/2025 13:31
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 09:45
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2025 14:51
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2025 11:20
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
14/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB 11317/AL), NAARA FRANCIELLE DE LIMA (OAB 166006/MG) Processo 0702510-08.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Cícero Ricardo dos Santos - Réu: Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda. - Conforme a previsão do art. 6º, § 2º da Resolução TJ/AL nº 12, que indica: " O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada" Tendo em vista o grau de complexidade dos cálculos a serem realizados, conforme justificado pelo sr.
Perito à fl. 107/107, defiro que multiplique em 4 (quatro) vezes.
Intime-se. -
13/01/2025 19:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
13/01/2025 19:10
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2024 18:36
Conclusos para despacho
-
29/08/2024 17:25
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2024 11:34
Juntada de Outros documentos
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22/07/2024 19:45
Juntada de Outros documentos
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06/06/2024 20:40
Juntada de Outros documentos
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10/05/2024 11:13
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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10/05/2024 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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09/05/2024 20:29
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2023 18:08
Conclusos para despacho
-
27/11/2023 15:44
INCONSISTENTE
-
27/11/2023 15:44
INCONSISTENTE
-
27/11/2023 15:18
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
14/11/2023 18:51
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2023 13:52
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
24/10/2023 11:56
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2023 12:11
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2023 10:08
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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18/07/2023 13:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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18/07/2023 13:07
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 11:29
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/10/2023 14:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
-
06/07/2023 17:45
INCONSISTENTE
-
06/07/2023 17:45
Recebidos os autos.
-
06/07/2023 17:45
Recebidos os autos.
-
06/07/2023 17:45
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
06/07/2023 17:45
Recebidos os autos.
-
06/07/2023 17:45
INCONSISTENTE
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06/07/2023 17:02
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
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06/07/2023 16:58
Expedição de Certidão.
-
06/07/2023 16:40
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2023 16:40
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 15:20
Juntada de Outros documentos
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26/04/2023 11:11
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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25/04/2023 19:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
25/04/2023 18:37
Proferido despacho de mero expediente
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14/04/2023 13:11
Conclusos para despacho
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11/04/2023 19:15
Juntada de Outros documentos
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29/03/2023 14:05
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2023 09:41
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
24/03/2023 13:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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24/03/2023 11:54
Ato ordinatório praticado
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17/03/2023 10:05
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2023 09:40
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
17/02/2023 14:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
17/02/2023 12:12
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 11:31
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2023 08:23
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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26/01/2023 19:08
Expedição de Carta.
-
25/01/2023 09:47
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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24/01/2023 19:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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24/01/2023 14:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/01/2023 22:35
Conclusos para despacho
-
23/01/2023 22:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2023
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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