29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ROGEDSON ROCHA RIBEIRO (OAB 11317/AL), ADV: NAARA FRANCIELLE DE LIMA (OAB 166006/MG) - Processo 0702510-08.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1José Cícero Ricardo dos SantosB0 - RÉU: B1Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda.B0 - Face ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, e no mais que nos autos constem JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para declarar a inexistência do negócio jurídico, devendo a parte ré restituir o valor pago pela parte autora, em R$ 146,40 (cento e quarenta e seis reais e quarenta centavos), sobre o qual deve incidir juros moratórios e correção monetária desde a data do evento danoso, sendo portanto, igualmente aplicada unicamente a taxa SELIC.

Condeno a a ré ao pagamento ao autor da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, com juros de 01% (um por cento) ao mês, a título de juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil, até o arbitramento da indenização, momento a partir do qual, em respeito ao teor da súmula n.º 362 do STJ, passará a incidir, tão somente, a taxa Selic, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária.

Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

P.R.I.
28/08/2025 15:05

Julgado procedente em parte do pedido
16/05/2025 10:17

Conclusos para decisão
22/04/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB 11317/AL), NAARA FRANCIELLE DE LIMA (OAB 166006/MG) Processo 0702510-08.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Cícero Ricardo dos Santos - Réu: Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda. - Em cumprimento ao Provimento n.º: 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e em virtude da juntada do Laudo Pericial às fls. 124/140, abro vista dos autos aos advogados das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme Art. 477, §1.º do CPC, bem como, em cumprimento à terceira parte do Despacho exarado à fl. 96 e 113, passo a expedir Requisição de Pagamento de Honorários do Perito.
26/03/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 06:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2025 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 13:35

Expedição de Carta.
07/02/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB 11317/AL), NAARA FRANCIELLE DE LIMA (OAB 166006/MG) Processo 0702510-08.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Cícero Ricardo dos Santos - Réu: Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda. - Conforme a previsão do art. 6º, § 2º da Resolução TJ/AL nº 12, que indica: " O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada" Tendo em vista o grau de complexidade dos cálculos a serem realizados, conforme justificado pelo sr.

Perito à fl. 107/107, defiro que multiplique em 4 (quatro) vezes.

Intime-se.
13/01/2025 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/01/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 18:36

Conclusos para despacho
29/08/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 19:45

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 20:40

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 11:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 18:08

Conclusos para despacho
27/11/2023 15:44

INCONSISTENTE
27/11/2023 15:44

INCONSISTENTE
27/11/2023 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
14/11/2023 18:51

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 13:52

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
24/10/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 10:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/07/2023 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 11:29

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/10/2023 14:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
06/07/2023 17:45

INCONSISTENTE
06/07/2023 17:45

Recebidos os autos.
06/07/2023 17:45

Recebidos os autos.
06/07/2023 17:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
06/07/2023 17:45

Recebidos os autos.
06/07/2023 17:45

INCONSISTENTE
06/07/2023 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
06/07/2023 16:58

Expedição de Certidão.
06/07/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 11:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/04/2023 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 13:11

Conclusos para despacho
11/04/2023 19:15

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 09:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/03/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/03/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 09:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/02/2023 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/02/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2023 19:08

Expedição de Carta.
25/01/2023 09:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/01/2023 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/01/2023 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2023 22:35

Conclusos para despacho
23/01/2023 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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