TJAL - 0700449-06.2022.8.02.0036
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 18:25
Ato Publicado
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21/08/2025 17:58
Documento sem Ato para Cumprir
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21/08/2025 14:39
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700449-06.2022.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Joao Armando dos Santos - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM JUNTADA DO CONTRATO.
PARTE CONSUMIDORA QUE ACOSTOU EXTRATO BANCÁRIO EVIDENCIANDO O RECEBIMENTO DOS VALORES CONTRATADOS.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
MÁ-FÉ.
MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E, CONSEQUENTEMENTE, A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO GERADO; II) CONDENAR A PARTE RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, REFERENTE A TODOS OS VALORES DESCONTADOS DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS AO CONTRATO DISCUTIDO NOS PRESENTES AUTOS; III) CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.225,00 (CINCO MIL, DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS), EQUIVALENTE A CINCO VEZES O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO, PROCEDENDO-SE A DEVIDA COMPENSAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.091,14 (DOIS MIL E NOVENTA E UM REAIS E QUATORZE CENTAVOS).
HOUVE, AINDA, A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM APELAÇÃO; (II) ANALISAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ É LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA PRESENTE DEMANDA, CONSIDERANDO A CESSÃO DOS CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DO EMPRÉSTIMO ORA IMPUGNADO; (III) VERIFICAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO E DA DISPONIBILIZAÇÃO À PARTE AUTORA DOS VALORES DECORRENTES DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO; E (IV) APURAR O DIREITO DA PARTE AUTORA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE SUA CONTA BANCÁRIA EM DECORRÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO INFIRMADO, BEM COMO À COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS (V) EXAMINAR SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL É RAZOÁVEL E PROPROCIONAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA AUTORA EM FASE RECURSAL, ANTE A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
DOCUMENTOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUE PODERIAM TER SIDO ANEXADOS À CONTESTAÇÃO OU NA FASE INSTRUTÓRIA.5.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
RESPONSABILIDADE DESTA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM VIRTUDE DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE, AINDA QUE POSTERIORMENTE O CRÉDITO TENHA SIDO CEDIDO A OUTRO BANCO.
SOLIDARIEDADE DE TODOS OS FORNECEDORES QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO.6.
NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE RÉ NÃO ACOSTOU DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO PELO AUTOR.
ASSIM, A FALTA DE APRESENTAÇÃO NOS AUTOS DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS OBJETO DA PRETENSÃO AUTORAL EVIDENCIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 5.
DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR, EM DOBRO, ANTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.6.
O DANO MORAL EXSURGE DA VIOLAÇÃO À ESFERA SUBJETIVA DA PARTE CONTRATANTE, QUE FICOU PRIVADA DE PARTE DE SEU BENEFÍCIO/SALÁRIO POR UM LONGO PERÍODO DE TEMPO.
MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14; CPC, 373; CC, ARTS. 186, 927 E 944; CDC, ART. 27.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Rafael Monteiro Brito (OAB: 11752/AL) - Ramoney Marques Bezerra (OAB: 13405/AL) -
20/08/2025 19:27
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:27
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 18:43
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 09:34
Ato Publicado
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07/08/2025 09:22
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700449-06.2022.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Joao Armando dos Santos - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Rafael Monteiro Brito (OAB: 11752/AL) - Ramoney Marques Bezerra (OAB: 13405/AL) -
06/08/2025 15:44
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:44
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:44:27 local.
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05/08/2025 14:47
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:36
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:36
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 15:11
Ato Publicado
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01/08/2025 10:34
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700449-06.2022.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Joao Armando dos Santos - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Rafael Monteiro Brito (OAB: 11752/AL) - Ramoney Marques Bezerra (OAB: 13405/AL) -
31/07/2025 15:41
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 13:58
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
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24/07/2025 13:34
Conclusos para julgamento
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24/07/2025 13:34
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 13:34
Distribuído por Prevenção
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24/07/2025 13:30
Registrado para Retificada a autuação
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24/07/2025 13:30
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
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18/04/2023 07:00
Certidão de Envio ao 1º Grau
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18/04/2023 07:00
Baixa Definitiva
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18/04/2023 07:00
Expedição de tipo_de_documento.
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17/04/2023 15:05
Expedição de tipo_de_documento.
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28/03/2023 02:00
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2023 15:46
Vista / Intimação à PGJ
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17/03/2023 10:04
Publicado ato_publicado em 17/03/2023.
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17/03/2023 09:59
Expedição de tipo_de_documento.
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16/03/2023 14:33
Acordão cadastrado
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15/03/2023 16:42
Expedição de tipo_de_documento.
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15/03/2023 16:30
Anulada a(o) sentença/acórdão
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15/03/2023 14:00
Processo Julgado
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03/03/2023 13:01
Publicado ato_publicado em 03/03/2023.
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03/03/2023 11:51
Expedição de tipo_de_documento.
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03/03/2023 09:07
Expedição de tipo_de_documento.
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02/03/2023 12:05
Incluído em pauta para 02/03/2023 12:05:41 local.
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02/03/2023 11:03
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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26/10/2022 10:50
Conclusos Para Julgamento
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26/10/2022 10:50
Expedição de tipo_de_documento.
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26/10/2022 10:50
Distribuído por Sorteio
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26/10/2022 10:49
Registrado para Retificada a autuação
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26/10/2022 10:49
Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2022
Ultima Atualização
15/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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