04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 16:34

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728109-51.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Roberto da Rocha Costa - Apelado: Google Brasil - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade, em conhecer em parte do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, no termos do voto da relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO AO ESQUECIMENTO DIGITAL.

PROVEDOR DE PESQUISA.

GOOGLE BRASIL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

O AUTOR PRETENDEU A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS RESULTADOS GERADOS POR MECANISMOS DE BUSCA NA INTERNET, ALEGANDO VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE EM RAZÃO DA VINCULAÇÃO DE SEU NOME A INFORMAÇÕES RELATIVAS A PROCESSO CRIMINAL.

O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE A GOOGLE BRASIL, NA QUALIDADE DE PROVEDOR DE PESQUISA, NÃO POSSUI INGERÊNCIA SOBRE O CONTEÚDO DE SITES DE TERCEIROS E, POR ISSO, NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO EXPRESSAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM; E (II) ESTABELECER SE A GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO DIGITAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURA DEFERIMENTO TÁCITO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO DA PARTE ADVERSA.4.

O PROVEDOR DE PESQUISA, A EXEMPLO DA GOOGLE BRASIL, NÃO É RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO DE PÁGINAS DE TERCEIROS E NÃO EXERCE CONTROLE SOBRE AS INFORMAÇÕES EXIBIDAS EM DECORRÊNCIA DAS BUSCAS REALIZADAS POR USUÁRIOS.5.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA AO RECONHECER QUE OS PROVEDORES DE PESQUISA NÃO PODEM SER COMPELIDOS A REMOVER RESULTADOS DE BUSCA SEM A INDICAÇÃO PRECISA DA URL E SEM COMPROVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ESPECÍFICA DIRIGIDA AO RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO.6.

A OBRIGAÇÃO DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO DEVE SER DIRECIONADA AOS RESPONSÁVEIS DIRETOS PELA VEICULAÇÃO DAS INFORMAÇÕES, NÃO AO PROVEDOR DE APLICAÇÃO QUE APENAS INDEXA O CONTEÚDO JÁ EXISTENTE NA INTERNET.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 99, §3º; LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ART. 5º, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1785252/SP, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 21.03.2022, DJE 28.03.2022; STJ, AGRG NOS EARESP 440971/RS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 03.02.2016, DJE 17.03.2016; STJ, RCL 5.072/AC, REL.

P/ ACÓRDÃO MIN.

NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 11.12.2013, DJE 04.06.2014; STJ, AGINT NO ARESP 1227394/SP, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 26.02.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Iury de Medeiros Alves (OAB: 15299/AL) - José Divaldo dos Santos Júnior (OAB: 16057/AL) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 12640A/AL)
31/07/2025 14:48

Acórdãocadastrado
31/07/2025 08:43

Processo Julgado Sessão Presencial
31/07/2025 08:43

Conhecido o recurso de
30/07/2025 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 09:30

Processo Julgado
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 11:18

Certidão sem Prazo
18/07/2025 10:40

Ato Publicado
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0728109-51.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Roberto da Rocha Costa - Apelado: Google Brasil - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 30/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 17 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Iury de Medeiros Alves (OAB: 15299/AL) - José Divaldo dos Santos Júnior (OAB: 16057/AL) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 12640A/AL)
17/07/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 11:13

Incluído em pauta para 17/07/2025 11:13:44 local.
01/07/2025 10:49

Ciente
30/06/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
15/06/2025 18:00

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/02/2025 09:22

Conclusos para julgamento
18/02/2025 09:14

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 08:07

Processo Transferido
17/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
14/02/2025 10:43

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 07:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 15:58

Pedido de Transferência de Processos
29/09/2022 13:01

Conclusos para julgamento
29/09/2022 13:01

Expedição de tipo_de_documento.
29/09/2022 13:01

Distribuído por sorteio
29/09/2022 12:57

Registrado para Retificada a autuação
29/09/2022 12:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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