TJAL - 0700711-88.2023.8.02.0013
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/08/2025 01:58
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 18:18
Juntada de Outros documentos
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05/08/2025 16:48
Juntada de Outros documentos
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05/08/2025 16:38
Autos entregues em carga ao destinatario.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 16:33
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700711-88.2023.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - Apelado: Marciano José da Silva Pinto - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ANTERIORES À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO.
LEGITIMIDADE PARA TRANSFERÊNCIA DAS MULTAS.
LICENCIAMENTO SEM PAGAMENTO DE MULTAS NÃO ATRIBUÍVEIS AO NOVO PROPRIETÁRIO.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PARA O NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, AUTORIZOU O LICENCIAMENTO DO BEM INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DAS MULTAS IMPUGNADAS E CONDENOU O DETRAN/AL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PARA O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E A AUTORIZAÇÃO PARA LICENCIAMENTO SEM QUITAÇÃO DAS MULTAS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.A RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS ANTES DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO DEVE SER IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO E/OU CONDUTOR À ÉPOCA DOS FATOS, CONFORME ARTS. 257, §§3º E 7º, E 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUANDO COMPROVADA A BOA-FÉ DO NOVO ADQUIRENTE E A INDICAÇÃO TEMPESTIVA DO CONDUTOR RESPONSÁVEL.O DIREITO AO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO NÃO PODE SER OBSTADO POR MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS ANTES DA AQUISIÇÃO, DESDE QUE O ATUAL PROPRIETÁRIO DEMONSTRE DOCUMENTALMENTE A TITULARIDADE POSTERIOR AOS FATOS GERADORES DAS PENALIDADES E REQUEIRA A TRANSFERÊNCIA DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ANTIGO E NOVO PROPRIETÁRIO, MAS ISSO NÃO IMPEDE A EXCLUSÃO DO NOME DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO PARA FINS DE LICENCIAMENTO, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DE REGRESSO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.É DEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE ATUANDO CONTRA O ENTE FEDERATIVO AO QUAL PERTENÇA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 1.002 (RE 1.140.005/RJ), UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO POSSUI AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 134, §2º; CTB, ARTS. 131, §2º; 134; 257, §§3º E 7º; CC, ART. 381; LC 80/1994, ART. 4º, XXI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.140.005/RJ, REL.
MIN.
LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 23.06.2023 (TEMA 1.002); STJ, AGINT NO RESP 2.017.355/MS, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, 3ª TURMA, J. 25.09.2023; STJ, SÚMULA Nº 421.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucia Maria Jacinto da Silva (OAB: 4276/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (OAB: 18266/PB) -
31/07/2025 14:45
Acórdãocadastrado
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31/07/2025 08:42
Processo Julgado Sessão Presencial
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31/07/2025 08:42
Conhecido o recurso de
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30/07/2025 12:53
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 09:30
Processo Julgado
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22/07/2025 10:10
Juntada de Outros documentos
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 12:49
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 11:00
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 10:33
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700711-88.2023.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - Apelado: Marciano José da Silva Pinto - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 30/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 17 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Lucia Maria Jacinto da Silva (OAB: 4276/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (OAB: 18266/PB) -
17/07/2025 11:16
Ato ordinatório praticado
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17/07/2025 11:16
Incluído em pauta para 17/07/2025 11:16:28 local.
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16/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
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12/06/2025 10:25
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/02/2025 07:29
Conclusos para julgamento
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18/02/2025 20:39
Expedição de tipo_de_documento.
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18/02/2025 18:13
Processo Transferido
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18/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
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17/02/2025 16:13
Expedição de tipo_de_documento.
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14/02/2025 18:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/02/2025 14:11
Pedido de Transferência de Processos
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11/07/2024 00:24
Conclusos para julgamento
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11/07/2024 00:24
Expedição de tipo_de_documento.
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11/07/2024 00:24
Distribuído por sorteio
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09/07/2024 08:46
Registrado para Retificada a autuação
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09/07/2024 08:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
16/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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