TJAL - 0700826-52.2024.8.02.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 17:33
Juntada de Outros documentos
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25/08/2025 17:33
Juntada de Outros documentos
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25/08/2025 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 16:36
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700826-52.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apte/Apdo: Comando das Molas Zatti & Cia Ltda - Apte/Apdo: Consórcio Br-101 - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar provimento ao interposto Comando das Molas Zatti & Cia Ltda e negar provimento ao interposto por Consórcio Br-101, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO MONITÓRIA.
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO POR NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
AUTORIZAÇÕES DE FATURAMENTO EMITIDAS PELA RÉ COMO MEIO DE PROVA.
SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS.
RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA.
O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APENAS PARTE DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA AUTORA, POR ENTENDER QUE AS DEMAIS (FLS. 26 E 31 A 41) CARECIAM DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
A AUTORA BUSCA O RECONHECIMENTO DA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO, ENQUANTO A RÉ REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS NOTAS FISCAIS DE FLS. 26 E 31 A 41, INICIALMENTE DESCONSIDERADAS, CONSTITUEM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO, DIANTE DAS AUTORIZAÇÕES DE FATURAMENTO EMITIDAS PELA RÉ; (II) ESTABELECER SE HÁ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA A JUSTIFICAR A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, EM AÇÃO MONITÓRIA, COM BASE EM NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, MESMO SEM ACEITE FORMAL EM DUPLICATAS.AS AUTORIZAÇÕES DE FATURAMENTO FORAM EMITIDAS E ASSINADAS PELA PRÓPRIA RÉ, CONTENDO DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS, VALORES E NÚMERO DE REFERÊNCIA NAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS, O QUE DEMONSTRA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.AS NOTAS FISCAIS MENCIONADAS DE FLS. 26 E 31 A 41 CORRESPONDEM DE FORMA PRECISA ÀS AUTORIZAÇÕES DE FATURAMENTO, EVIDENCIANDO A RELAÇÃO CONTRATUAL SUBJACENTE.A RETENÇÃO DE ISS FOI CORRETAMENTE CONSIDERADA NOS VALORES COBRADOS, COMO DEMONSTRADO NAS NOTAS FISCAIS, O QUE AFASTA ALEGAÇÕES DE INCONGRUÊNCIA ENTRE OS DOCUMENTOS.COM O ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO MONITÓRIO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SENDO CORRETA A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
RECURSO DA RÉ DESPROVIDODISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, E 373, I; LEI Nº 5.474/1968.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.727.992/SP, REL.
MIN.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 30.09.2024, DJE 03.10.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maxwell Washington Pires Cavalcante Venancio (OAB: 18225/AL) - Linda Luiza Johnlei Wu (OAB: 240146/SP) - Luiz Felipe Lelis Costa (OAB: 393509/SP) -
31/07/2025 14:47
Acórdãocadastrado
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31/07/2025 08:46
Processo Julgado Sessão Presencial
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31/07/2025 08:46
Conhecido o recurso de
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30/07/2025 12:53
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 09:30
Processo Julgado
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 11:18
Certidão sem Prazo
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18/07/2025 10:34
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700826-52.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apte/Apdo: Consórcio Br-101 - Apte/Apdo: Comando das Molas Zatti & Cia Ltda - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 30/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 17 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Linda Luiza Johnlei Wu (OAB: 240146/SP) - Luiz Felipe Lelis Costa (OAB: 393509/SP) - Maxwell Washington Pires Cavalcante Venancio (OAB: 18225/AL) -
17/07/2025 11:18
Ato ordinatório praticado
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17/07/2025 11:18
Incluído em pauta para 17/07/2025 11:18:11 local.
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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13/06/2025 11:30
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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19/02/2025 07:29
Conclusos para julgamento
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18/02/2025 20:40
Expedição de tipo_de_documento.
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18/02/2025 19:07
Processo Transferido
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18/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
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18/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
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17/02/2025 14:37
Expedição de tipo_de_documento.
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14/02/2025 12:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/02/2025 10:24
Pedido de Transferência de Processos
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05/02/2025 14:45
Conclusos para julgamento
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05/02/2025 14:45
Expedição de tipo_de_documento.
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05/02/2025 14:45
Distribuído por sorteio
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05/02/2025 14:42
Registrado para Retificada a autuação
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05/02/2025 14:42
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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