TJAL - 0700788-51.2024.8.02.0017
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 15:04
Certidão de Envio ao 1º Grau
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28/08/2025 15:04
Baixa Definitiva
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28/08/2025 15:00
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 16:34
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700788-51.2024.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apte/Apdo: Darci Miguel da Silva - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para, negar provimento ao recurso do consumidor e dar provimento ao recurso do banco , nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
VALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO COM ANALFABETO.
AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO BANCO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (A) ANULAR O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES; (B) CONDENAR O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR; E (C) DETERMINAR A CESSAÇÃO DEFINITIVA DOS DESCONTOS.
O CONSUMIDOR RECORREU PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
O BANCO, POR SUA VEZ, IMPUGNOU A NULIDADE CONTRATUAL, A CONDENAÇÃO POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.2.
HÁ AS SEGUINTES QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) DEFINIR SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES É NULO, EM RAZÃO DE SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO; E (B) ESTABELECER SE SÃO DEVIDAS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO AUTOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES É VÁLIDO, POIS FOI ASSINADO A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL E COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N.º 1.868.099, QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE ANALFABETOS CELEBRAREM CONTRATOS, DESDE QUE OBSERVADA TAL FORMALIDADE.4.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA DEMONSTRANDO QUE O AUTOR TINHA PLENO CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO, INCLUINDO O FUNCIONAMENTO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, COM CLÁUSULAS CLARAS SOBRE A AMORTIZAÇÃO MÍNIMA DA FATURA E EVENTUAL REFINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR.5.
NÃO SE COMPROVOU A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TAMPOUCO FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, INEXISTINDO, PORTANTO, OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.6.
A AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DO BANCO E OS SUPOSTOS PREJUÍZOS AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 7.
DIANTE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS INICIAIS.IV.
DISPOSITIVO 5.
RECURSO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CC, ART. 595; CPC, ART. 98, § 3º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 39, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N.º 1.868.099/CE, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 15.12.2020; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.
DES.
PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.02.2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.10.2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maurilio Paulino Junior (OAB: 88311/PR) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) -
31/07/2025 14:41
Acórdãocadastrado
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31/07/2025 08:47
Processo Julgado Sessão Presencial
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31/07/2025 08:47
Conhecido o recurso de
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30/07/2025 12:53
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 09:30
Processo Julgado
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 11:18
Certidão sem Prazo
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18/07/2025 10:34
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700788-51.2024.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apte/Apdo: Darci Miguel da Silva - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 30/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 17 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Maurilio Paulino Junior (OAB: 88311/PR) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) -
17/07/2025 11:22
Ato ordinatório praticado
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17/07/2025 11:22
Incluído em pauta para 17/07/2025 11:22:39 local.
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16/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
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12/06/2025 15:37
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
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30/05/2025 09:51
Conclusos para julgamento
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30/05/2025 09:51
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 09:51
Distribuído por sorteio
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30/05/2025 09:49
Registrado para Retificada a autuação
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30/05/2025 09:49
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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