TJAL - 0706938-04.2021.8.02.0001

1ª instância - 11ª Vara Criminal da Capital

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANDERSON LUAN SANTOS ALVES

CPF *22.***.*48-30

Advogados

DARYO SANTOS DA SILVA

OAB: 10374/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2025 03:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DARYO SANTOS DA SILVA (OAB 10374/AL) - Processo 0706938-04.2021.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DENUNCIDO: B1Sanderson Luan Santos AlvesB0 - 10.

    Diante do exposto, considerando as regras contidas nos artigos 109 (inciso V), 110 (§1º), 114 (inciso II), 115 (redução em metade do prazo prescricional devido à menoridade), 117 (inciso I) e 119, todos do Código Penal, DECLARO extinta a punibilidade. 11.

    Após o trânsito em julgado da presente decisão, oficie-se ao Instituto de Identificação e ao GEINFO para a adoção das medidas legais.

    Oficie-se, ainda, ao Delegado de Polícia responsável pelo Inquérito Policial para que se proceda com a destruição das drogas apreendidas no flagrante.

    Considerando que as munições apreendidas não mais interessam à persecução penal, encaminhem-se ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25, da Lei n.º 10.826/2003.

    Restam revogadas eventuais medidas cautelares aplicadas em desfavor do réu.

    Em seguida, arquive-se com a devida baixa. 12.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Maceió, 01 de julho de 2025.

    Antônio José Bittencourt Araújo Juiz de Direito

  • 15/07/2025 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/07/2025 11:47

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/07/2025 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 11:37

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 06/06/2025 11:21

    Conclusos para julgamento

  • 28/04/2025 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2024 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 08:10

    Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2022 08:30:00, 11ª Vara Criminal da Capital.

  • 17/12/2021 09:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/12/2021 13:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/12/2021 11:19

    Despacho de Mero Expediente

  • 15/12/2021 10:12

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2021 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2021 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2021 16:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/06/2021 07:44

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2021 07:42

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2021 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2021 00:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2021 14:26

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2021 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 14:18

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/06/2021 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2021 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2021 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2021 09:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2021 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2021 13:09

    Juntada de Alvará

  • 27/05/2021 13:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/05/2021 12:42

    Decisão Proferida

  • 18/05/2021 12:56

    Visto em Autoinspeção

  • 17/05/2021 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2021 08:34

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 07:51

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2021 09:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/05/2021 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2021 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2021 16:24

    Expedição de Ofício.

  • 10/05/2021 16:19

    Expedição de Ofício.

  • 10/05/2021 16:01

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 10/05/2021 16:00

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2021 15:53

    Evoluída a classe de 279 para classe_nova

  • 10/05/2021 13:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/05/2021 12:17

    Despacho de Mero Expediente

  • 05/05/2021 08:32

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2021 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2021 09:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/04/2021 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/04/2021 11:08

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/04/2021 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2021 11:01

    Despacho de Mero Expediente

  • 16/04/2021 13:30

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2021 00:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2021 09:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/04/2021 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/04/2021 12:48

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/04/2021 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2021 11:19

    Evoluída a classe de 279 para classe_nova

  • 05/04/2021 11:18

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 05/04/2021 08:20

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2021 01:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2021 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2021 11:23

    Expedição de Ofício.

  • 25/03/2021 09:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/03/2021 09:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/03/2021 19:30

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/03/2021 19:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2021 19:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2021 19:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2021 17:25

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 24/03/2021 16:48

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/03/2021 10:24

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2021 14:18

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/03/2021 14:18

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 19/03/2021 13:06

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 19/03/2021 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2021 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2021 12:38

    Expedição de Mandado.

  • 19/03/2021 12:17

    Decisão Proferida

  • 19/03/2021 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2021 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2021 09:31

    Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2021 10:45:00, Central de Audiência de Custódia.

  • 19/03/2021 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2021 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2021 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2021 09:06

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2021 09:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/03/2021 09:06

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 19/03/2021 08:59

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 19/03/2021 01:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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