TJAL - 0827622-94.2017.8.02.0001
1ª instância - 15ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 15:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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16/07/2025 00:00
Intimação
ADV: LUIZ ALFREDO RIBEIRO COSTA (OAB 8598/AL), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0827622-94.2017.8.02.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Localização e Funcionamento - TLF - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - EXECUTADO: B1Josimeire Branco QuintelaB0 - Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores indisponibilizados via sistema SISBAJUD, para liberar em favor da parte executada quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, diante da sua reconhecida natureza de impenhorabilidade, expedindo-se, se necessário, os competentes alvarás de transferência bancária.
Por oportuno, determino que se dê vista dos Autos à exequente para, querendo, se manifestar, acerca da Exceção/Objeção de Pré-executividade e documentos apresentados pela parte executada, requerendo o que entender devido, no prazo de 30 (trinta) dias.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.
Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito - 
                                            
15/07/2025 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/07/2025 11:33
Decisão Proferida
 - 
                                            
15/07/2025 10:55
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
13/06/2025 13:09
Conclusos para despacho
 - 
                                            
12/06/2025 20:15
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
23/04/2025 00:11
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
15/04/2025 13:58
Conclusos para despacho
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15/04/2025 11:03
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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15/04/2025 08:01
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
14/04/2025 10:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
 - 
                                            
12/04/2025 15:29
Autos entregues em carga ao destinatario.
 - 
                                            
12/04/2025 15:29
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
12/04/2025 15:29
Despacho de Mero Expediente
 - 
                                            
20/03/2025 18:47
Conclusos para despacho
 - 
                                            
24/02/2025 11:01
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
23/02/2025 01:45
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
13/02/2025 11:52
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
 - 
                                            
13/02/2025 01:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
 - 
                                            
12/02/2025 16:17
Autos entregues em carga ao destinatario.
 - 
                                            
12/02/2025 16:17
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
12/02/2025 16:17
Decisão Proferida
 - 
                                            
09/11/2024 02:38
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
31/10/2024 17:18
Conclusos para despacho
 - 
                                            
31/10/2024 15:36
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
30/10/2024 11:47
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
 - 
                                            
29/10/2024 19:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
 - 
                                            
29/10/2024 18:03
Autos entregues em carga ao destinatario.
 - 
                                            
29/10/2024 18:03
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
29/10/2024 16:46
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
25/10/2024 08:56
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
25/10/2024 08:26
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
12/10/2024 02:38
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
07/10/2024 17:16
Conclusos para despacho
 - 
                                            
07/10/2024 10:51
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
02/10/2024 11:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
 - 
                                            
01/10/2024 19:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
 - 
                                            
01/10/2024 17:19
Autos entregues em carga ao destinatario.
 - 
                                            
01/10/2024 17:19
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
01/10/2024 17:18
Despacho de Mero Expediente
 - 
                                            
25/06/2024 09:00
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
18/06/2024 01:10
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
10/06/2024 10:50
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
 - 
                                            
07/06/2024 21:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
 - 
                                            
07/06/2024 18:31
Autos entregues em carga ao destinatario.
 - 
                                            
07/06/2024 18:31
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
07/06/2024 18:31
Despacho de Mero Expediente
 - 
                                            
26/02/2024 13:47
Conclusos para despacho
 - 
                                            
26/02/2024 13:47
Conclusos para despacho
 - 
                                            
06/02/2024 14:35
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
15/12/2023 02:33
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
05/12/2023 10:40
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
 - 
                                            
04/12/2023 19:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
 - 
                                            
04/12/2023 19:01
Autos entregues em carga ao destinatario.
 - 
                                            
04/12/2023 19:01
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
04/12/2023 17:52
Decisão Proferida
 - 
                                            
04/12/2023 13:24
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
25/05/2023 11:18
Visto em Autoinspeção
 - 
                                            
30/05/2022 17:29
Visto em Autoinspeção
 - 
                                            
17/08/2021 16:09
Conclusos para despacho
 - 
                                            
15/08/2021 13:47
Conclusos para despacho
 - 
                                            
17/05/2021 16:23
Visto em Autoinspeção
 - 
                                            
13/01/2021 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
21/08/2020 00:24
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
10/08/2020 23:28
Autos entregues em carga ao destinatario.
 - 
                                            
10/08/2020 23:28
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
10/08/2020 22:18
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
15/06/2020 17:43
Visto em Autoinspeção
 - 
                                            
01/06/2020 13:23
Conclusos para despacho
 - 
                                            
26/11/2019 16:50
Conclusos para despacho
 - 
                                            
29/05/2019 10:11
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
28/05/2019 17:21
Conclusos para despacho
 - 
                                            
22/04/2019 17:05
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
22/11/2018 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
 - 
                                            
17/11/2018 00:28
Retificação de Prazo, devido feriado
 - 
                                            
15/11/2018 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
10/11/2018 01:23
Retificação de Prazo, devido feriado
 - 
                                            
09/11/2018 10:13
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
29/10/2018 14:55
Autos entregues em carga ao destinatario.
 - 
                                            
29/10/2018 14:55
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
29/10/2018 14:55
Expedição de Carta.
 - 
                                            
29/10/2018 14:55
Decisão Proferida
 - 
                                            
24/10/2018 12:18
Conclusos para despacho
 - 
                                            
23/10/2018 12:36
Conclusos para despacho
 - 
                                            
02/05/2018 21:01
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
02/05/2018 13:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
 - 
                                            
02/05/2018 12:24
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
 - 
                                            
27/11/2017 02:27
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
16/11/2017 14:02
Autos entregues em carga ao destinatario.
 - 
                                            
16/11/2017 14:02
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
16/11/2017 14:02
Expedição de Carta.
 - 
                                            
16/11/2017 14:02
Decisão Proferida
 - 
                                            
18/10/2017 16:36
Conclusos para despacho
 - 
                                            
25/04/2017 09:46
Conclusos para despacho
 - 
                                            
15/04/2017 07:51
Conclusos para despacho
 - 
                                            
15/04/2017 07:50
Distribuído por sorteio
 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            15/04/2017                                        
                                            Ultima Atualização
                                            16/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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