TJAL - 0700320-62.2023.8.02.0069

1ª instância - 9ª Vara Criminal e Execucoes Penais de Arapiraca

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE MARIO ALVES DA SILVA

SAYONARA MARIA GOMES DA SILVA

Advogados

DARLAN FRANCISCO ROCHA DOS SANTOS

OAB: 13592/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2025 03:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DARLAN FRANCISCO ROCHA DOS SANTOS (OAB 13592/AL) - Processo 0700320-62.2023.8.02.0069 - Inquérito Policial - Prisão em flagrante - VÍTIMA: B1Sayonara Maria Gomes da SilvaB0 - Autos n° 0700320-62.2023.8.02.0069 Ação: Inquérito Policial Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Vítima e Indiciado: Sayonara Maria Gomes da Silva e outro DESPACHO Abra-se vistas ao Ministério Público para se manifestar acerca do requerimento da defesa de fls.317/319 dos autos, no prazo legal.

    Cumpra-se.

    Arapiraca(AL), 25 de julho de 2025.

    Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito

  • 25/07/2025 17:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/07/2025 13:05

    Despacho de Mero Expediente

  • 25/07/2025 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 10:16

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2025 04:43

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2025 16:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/07/2025 08:20

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2025 07:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DARLAN FRANCISCO ROCHA DOS SANTOS (OAB 13592/AL) - Processo 0700320-62.2023.8.02.0069 - Inquérito Policial - Prisão em flagrante - VÍTIMA: B1Sayonara Maria Gomes da SilvaB0 - Autos nº: 0700320-62.2023.8.02.0069 Ação: Inquérito Policial Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Vítima e Indiciado: Sayonara Maria Gomes da Silva e outro DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do réu, José Mário Alves da Silva, em razão de não ter sido localizado para fins de citação.

    A defesa apresentou nos autos o endereço atualizado do acusado, o que possibilita sua localização e o regular prosseguimento do feito.

    O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à revogação da prisão preventiva, sem oposição à aplicação de medidas cautelares diversas.

    A prisão preventiva foi decretada com fundamento na necessidade de assegurar a regular instrução processual, diante da ausência de localização do réu.

    Contudo, com a indicação de novo endereço válido, tal fundamento mostra-se superado, não subsistindo, no momento, elementos concretos que demonstrem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

    Ademais, conforme dispõe o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva deve ser utilizada como medida excepcional, sendo possível sua substituição por medidas cautelares menos gravosas, desde que suficientes para a garantia do processo.

    Diante disso, revogo a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor do réu, José Mário Alves da Silva, com fulcro nos arts. 316 e 282, § 6º, do Código de Processo Penal, mediante a aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP: a) comparecimento periódico em juízo, até o décimo dia de cada mês, para informar e justificar suas atividades (inciso I); b) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial (inciso IV).

    Advirta-se o réu de que o descumprimento injustificado de quaisquer das medidas impostas poderá ensejar a decretação de nova prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP.

    Expeça-se alvará de soltura em favor do réu, José Mário Alves da Silva, devendo o mesmo ser colocado em liberdade salvo se por outro motivo não estiver preso.

    Cite-se/Notifique-se o réu no endereço informado pela defesa (fls.289).

    Intimem-se.

    Cumpra-se com urgência.

    Arapiraca , 21 de julho de 2025.

    Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito

  • 21/07/2025 17:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/07/2025 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 12:31

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 21/07/2025 12:31

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2025 12:27

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/07/2025 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 12:27

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/07/2025 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 09:01

    Decisão Proferida

  • 18/07/2025 08:46

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2025 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2025 03:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DARLAN FRANCISCO ROCHA DOS SANTOS (OAB 13592/AL) - Processo 0700320-62.2023.8.02.0069 - Inquérito Policial - Prisão em flagrante - VÍTIMA: B1Sayonara Maria Gomes da SilvaB0 - Autos n° 0700320-62.2023.8.02.0069 Ação: Inquérito Policial Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Vítima e Indiciado: Sayonara Maria Gomes da Silva e outro DESPACHO Abra-se vistas ao Ministério Público para se manifestar acerca do pedido de liberdade provisória de fls.282/288 dos autos, no prazo legal.

    Cumpra-se.

    Arapiraca(AL), 15 de julho de 2025.

    Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito

  • 15/07/2025 13:08

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/07/2025 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/07/2025 12:11

    Despacho de Mero Expediente

  • 15/07/2025 11:41

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2025 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2025 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2025 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2025 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2025 12:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/06/2025 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 12:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/06/2025 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 13:36

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 16/10/2024 13:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 16/10/2024 09:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/10/2024 12:26

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/10/2024 05:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 14:09

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 02/10/2024 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 13:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/10/2024 13:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/10/2024 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2024 12:12

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 01/10/2024 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 12:11

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 01/10/2024 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 12:09

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 01/10/2024 10:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/10/2024 08:44

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 12:57

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 30/09/2024 09:14

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 30/09/2024 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 13:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/09/2024 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2024 12:06

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2024 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2024 08:27

    Expedição de Edital.

  • 06/05/2024 13:08

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 03/05/2024 13:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/05/2024 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 07:39

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 12:45

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 05/04/2024 13:41

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 05/04/2024 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 13:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/04/2024 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2024 13:24

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 10:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/03/2024 13:30

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 20/03/2024 13:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/03/2024 12:49

    Expedição de Mandado.

  • 19/03/2024 13:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/03/2024 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 13:44

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 04/03/2024 12:29

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 17:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/03/2024 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 10:07

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 14:14

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 27/02/2024 13:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/02/2024 10:20

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 27/02/2024 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 21:10

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 21:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 14:03

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 20/02/2024 13:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/02/2024 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 22:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/02/2024 13:11

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 09/02/2024 13:11

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 09/02/2024 11:06

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 17:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/02/2024 14:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/02/2024 14:10

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2024 13:54

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 08/02/2024 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 13:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/02/2024 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 07:25

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2024 16:10

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 30/01/2024 17:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/01/2024 13:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/01/2024 08:27

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2024 06:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 06:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2024 17:05

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 15/01/2024 17:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/01/2024 14:51

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 15/01/2024 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 12:39

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2024 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 21:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/12/2023 03:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 20:56

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 07/12/2023 20:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 19:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/12/2023 19:30

    Expedição de Mandado.

  • 12/10/2023 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 12:52

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 02/10/2023 13:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 02/10/2023 11:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/09/2023 11:35

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 16:07

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 15/09/2023 13:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/09/2023 08:44

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 15/09/2023 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 22:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 00:00

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 05/09/2023 07:05

    Juntada de Mandado

  • 05/09/2023 06:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/09/2023 00:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 07:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/08/2023 13:35

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 23/08/2023 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 12:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/08/2023 12:35

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2023 14:27

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 21/08/2023 13:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/08/2023 10:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 09:57

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 09:04

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/08/2023 09:04

    INCONSISTENTE

  • 21/08/2023 09:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/08/2023 08:00

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/08/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2023 19:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2023 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2023 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2023 12:55

    Expedição de Ofício.

  • 20/08/2023 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2023 12:38

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2023 11:30:00, Vara Plantonista da 2ª Circunscrição.

  • 20/08/2023 12:38

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 20/08/2023 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2023 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2023 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2023 07:57

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2023 07:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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