TJAL - 0723548-08.2025.8.02.0001

ADV: MARIANA FERRAZ RÊGO LINS (OAB 15307/AL) - Processo 0723548-08.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - AUTOR:
B1Pruma Engenharia e Lojística Ltda
B0 - DECISÃO Trata-se de ação de consignação em pagamento c/c compensação de valores e indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por PRUMA ENGENHARIA E LOGÍSTICA LTDA, em face de GMD TRANSPORTES LTDA, ambos devidamente qualificados e representados, através da qual a autora pretende consignar o valor que acha devido, relacionado ao contrato firmado entre as partes.

Em consulta ao sistema E-SAJ, verifiquei que a ação monitória de nº 0718830-65.2025.8.02.0001, possui como causa de pedir a cobrança do suposto débito objeto da presenta ação, cujo valor a empresa autora pretende consignar em juízo, relacionado contrato de frete firmado entre as partes.

Além do mais, consiste igualmente objeto de controvérsia entre as partes o suposto valor devido pela empresa autora da presente lide.

Desta forma, resta clara e evidente a existência de necessidade de reunião da presente ação de consignação em pagamento e da ação monitória supracitada, sob o risco de prolação de decisões conflitantes ou mesmo contraditórias, nos termos do art. 55, § 3º do Código de Processo Civil, que assim versa: Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Neste passo, sendo necessária a reunião das ações, a mesma se dará no Juízo prevento, qual seja, aquele no qual tramita a ação que fora registrada ou distribuída inicialmente, consoante a as normas previstas nos arts. 58 e 59, igualmente do CPC, que assim dispõem: Art. 58.

A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

Art. 59.

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Com efeito, considerando que a ação monitória de nº 0718830-65.2025.8.02.0001 fora distribuída na data de 14 de abril de 2025, enquanto a presente fora distribuída na data de 13 de maio deste ano, é incontroversa a prevenção por parte do MM.

Juízo da 7ª Vara Cível da Capital, o qual possui a competência para o julgamento das referidas ações.

Em face do exposto e do mais que dos autos consta, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento do presente feito, ao passo que determino a remessa destes autos, através do Setor de Distribuição, ao Juízo competente, qual seja, a 7ª Vara Cível da Capital, para fins de julgamento conjunto com os autos de nº 0718830-65.2025.8.02.0001.

Intimações e demais expedientes necessários.

Cumpra-se de imediato.

Maceió , 14 de julho de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito