18/07/2025 12:07

Expedição de Mandado.
17/07/2025 12:39

Despacho de Mero Expediente
15/07/2025 14:05

Concluso Comissão de Sindicância - CGJ
15/07/2025 14:05

Remessa Fluxo PAD/Sindicância - CGJ
15/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

Processo 0001232-20.2025.8.02.0073 - Sindicância - Utilizado nas prestações de contas Cartórios Extrajudiciais - REQUERENTE: B1Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ ALB0 - REQUERIDO: B1Wellington Luiz Pereira Cassiano BarrosB0 - Autos n° 0001232-20.2025.8.02.0073 PORTARIA Nº 960, DE 14 DE JULHO DE 2025.

INSTITUI COMISSÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR SIMPLIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 0001232-20.2025.8.02.0073.

O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO o Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça, que trata sobre a uniformização das disposições normativas relativas à sindicância e ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências; CONSIDERANDO o conteúdo do Parágrafo único do art. 165, do mencionado Código, cujo teor autoriza que o Corregedor-Geral da Justiça delegue a Juiz de Direito ou à Comissão de Servidores Efetivos a apuração de que trata o caput deste artigo, quando necessário para elucidação dos fatos; CONSIDERANDO os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO, por fim, o que consta nos autos do Procedimento de nº 0000631-14.2025.8.02.0073.

RESOLVE: Art. 1º Instaurar Procedimento Disciplinar Simplificado em face do Sr.

Wellington Luiz Pereira Cassiano Barros, ex-interino do Cartório de Registro Civil e Notas de Jundiá/AL (CNS nº 00.264-2), visando apurar eventual prática de infração disciplinar prevista no art. 31, inciso I, da Lei dos Cartórios, ante os fatos narrados no parecer de págs. 23/26 dos autos do processo n.º 0000631-14.2025.8.02.0073, que apurou a suposta inobservância quanto ao contido no art. 108 da Consolidação Normativa Notarial e Registral de Alagoas CNNR/AL (Provimento nº 16/2019 da CGJ/AL) que trata acerca da necessidade de apresentar os documentos que justifiquem as despesas da serventia extrajudicial em situação de vacância, relativa ao período de outubro a dezembro de 2024 (4º trimestre); e em observância ao delineado pelo art. 74 e ss. da Consolidação Normativa Notarial e Registral de Alagoas, instituída pelo Provimento CGJ/AL nº 16/2019 da CGJ-AL.

Art. 2º Designar: I - Dra.

Laila Kerckhoff dos Santos - Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça (Presidente); II - Giselle Barbosa Omena - M71994-3; III - Dalva Amélia Vasconcelos Lima Gomes - M88019-1.

Art. 3º A Comissão designada por esta portaria será presidida pelo primeiro e secretariada pelo segundo.

Art. 4º A Comissão Processante deverá apresentar relatório conclusivo em 30 (trinta) dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des.

Celyrio Adamastor Tenório Accioly Corregedor-Geral da Justiça
14/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 12:01

Portaria Expedida
02/07/2025 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2025 13:36

Redistribuição de Processo - Saída
02/07/2025 13:29

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 12:21

Desmembrado o feito
17/06/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 16:56

Decisão Proferida
13/06/2025 18:22

Conclusos para decisão
13/06/2025 18:22

Parecer AESE
09/06/2025 15:09

Concluso AESE - EXTRAJUDICIAL
09/06/2025 13:36

Devolvido do Setor Contábil
09/06/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:28

Remessa Setor Contábil
12/05/2025 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 10:46

Expedição de Ofício.
26/03/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 12:05

Despacho de Mero Expediente
17/03/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 08:24

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 08:24

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 08:23

Concluso AESE - EXTRAJUDICIAL
17/03/2025 08:23

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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