TJAL - 0700354-32.2023.8.02.0006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700354-32.2023.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Silvano Alves da Silva - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso do Estado de Alagoas para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO À SAÚDE.

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS.

FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO QUE PERTENCE AO GRUPO 1B.

TESES DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS.

TEMA 1234 DO STF QUE DETERMINA O DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA O ENTE FEDERADO COMPETENTE.

SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO RESPONSÁVEL PELA AQUISIÇÃO NOS TERMOS DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. .

ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ.

PRESCINDIBILIDADE DIANTE DA PREVISÃO DO MEDICAMENTO NO SUS.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS DE OFÍCIO.

RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.NO JULGAMENTO DO TEMA 1234 DO STF FICOU DEFINIDO QUE O(A) MAGISTRADA(O) DEVERÁ DETERMINAR O FORNECIMENTO EM FACE DE QUAL ENTE PÚBLICO DEVE PRESTÁ-LO (UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIO), NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO PRÓPRIO FLUXO ACORDADO PELOS ENTES FEDERATIVOS.

SENDO O MEDICAMENTO PERTENCENTE AO GRUPO 1B, CABE SECRETARIAS DE SAÚDE ESTADUAIS A AQUISIÇÃO, SENDO O ESTADO DE ALAGOAS RESPONSÁVEL.

RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 2.CONSIDERANDO QUE O MEDICAMENTO FAZ PARTE DA RENAME NÃO HÁ NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA 106 DO STJ, UTILIZADOS EM CASOS DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. 3.

O ART. 464, §1º, II, CPC POSSIBILITA O INDEFERIMENTO DA PERÍCIA QUANDO ESTA FOR DESNECESSÁRIA DIANTE DAS PROVAS JÁ PRODUZIDAS.

NO CASO, A EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO COMPROVA SUFICIENTEMENTE OS FATOS ALEGADOS, ALÉM DE CONFERIR CELERIDADE AO PROCESSO QUE DISCUTE DIREITO À SAÚDE. 5.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÕES QUE DISCUTEM O DIREITO À SAÚDE.

EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTE TRIBUNAL FIXANDO A VERBA SUCUMBENCIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM MEIO SALÁRIO MÍNIMO.

VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA DE OFÍCIO. 6.

RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)