TJAL - 0707930-80.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 16:54
Autos entregues em carga ao destinatario.
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21/08/2025 16:53
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 14:44
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 09:16
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707930-80.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Município de Craíbas - Apelado: Willian Gael Honorio de Farias - Apelada: Deisiane Honorio de Farias Alves - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - houve sustentação oral da Procuradora de Justiça Dra.
Denise Guimarães de Oliveira. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, DE OFÍCIO, por força do efeito devolutivo e translativo, ANULAR a sentença recorrida, julgando prejudicada a análise das razões recursais, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA.
SUPLEMENTO ALIMENTAR NÃO INCORPORADO AO SUS.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM PROFERIU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA COMPELIR O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR EM FAVOR DA PARTE AUTORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ENTE PÚBLICO DEMANDADO TEM RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO MATERIAL PLEITEADO; (II) ANALISAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DO TRATAMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
DE ACORDO COM O TEMA 793, JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E OS ENUNCIADOS Nº 8 E 60 DO FONAJUS, PARA OS PROCEDIMENTO E TRATAMENTOS INCORPORADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, É INEQUÍVOCA A NECESSIDADE DE ELUCIDAR QUAL O ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO, DE ACORDO COM A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SUS, DEVENDO O MAGISTRADO DETERMINAR O FORNECIMENTO EM FACE DE QUAL ENTE FEDERADO DEVE PRESTÁ-LO (UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIO).
NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O SUPLEMENTO ALIMENTAR, EMBORA NÃO ESTEJA INCLUSO EXPRESSAMENTE NAS POLÍTICAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS, ENQUADRA-SE COMO ALIMENTO E, POR CONSEQUÊNCIA, ENSEJA A OBSERVÂNCIA DA POLÍTICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO.
ASSIM, VERIFICA-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO, COMO TAMBÉM TEM LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS.4.
COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, AO QUAL SE SUBMETE O JULGADOR, CABERIA AO MAGISTRADO DIRIGIR O PROCESSO PARA PERMITIR QUE A PARTE AUTORA COMPROVASSE DE MANEIRA ESPECÍFICA OS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CONCESSÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE FORNECIDO PELO SUS, A FIM DE SE OBTER, EM TEMPO RAZOÁVEL, UMA DECISÃO DE MÉRITO JUSTA E EFETIVA.5.
O CASO DOS AUTOS TRATA DE DEMANDA SENSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE DIZ RESPEITO À SOLICITAÇÃO DE TRATAMENTO POR PESSOA QUE BUSCA SE SOCORRER DO JUDICIÁRIO PARA OBTER UMA MELHORA EM SEU QUADRO DE SAÚDE.
DIANTE DESSE PANORAMA, É CERTO QUE POR UM LADO DEVE O JULGADOR SE SUBMETER AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PARA A QUESTÃO EM DISCUSSÃO, MAS É IGUALMENTE NECESSÁRIO QUE O FEITO SEJA DIRECIONADO DE MANEIRA A CONDUZIR AO COMANDO JURISDICIONAL MAIS ADEQUADO POSSÍVEL.
PROFERIR UMA DECISÃO FINAL SEM PERMITIR QUE A PARTE COMPROVE OS REQUISITOS POSSIVELMENTE LEVARIA AO AJUIZAMENTO DE UMA NOVA DEMANDA, O QUE DESRESPEITA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, BEM COMO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.6.
DIANTE DISSO, A FASE INSTRUTÓRIA SE FAZIA IMPRESCINDÍVEL NO CASO DOS AUTOS, JÁ QUE OS PONTOS CRUCIAIS PARA O ACOLHIMENTO OU NÃO DA PRETENSÃO AUTORAL DEMANDAM COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA, QUE DEVE TER OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR PREVIAMENTE E DE PRODUZIR AS PROVAS TIDAS COMO ESSENCIAIS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, PREVISTO NOS ARTIGOS 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.7.
COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E NOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ, PREVISTOS NOS ARTS. 6º E 370 DO CPC, INCUMBIRIA AO MAGISTRADO INSTAURAR A FASE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA, COM VISTAS A POSSIBILITAR A TUTELA JUDICIAL EFETIVA.8.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO SUPLEMENTO PLEITEADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, POR FORÇA DO EFEITO DEVOLUTIVO E TRANSLATIVO, ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO O RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO._________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º, 196 E 227; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 16, 17, IV, E 18, IV; PORTARIAS Nº 1.738/2013 E Nº 2.715/2011 DO MINISTÉRIO DA SAÚDEJURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TEMA 793, STF.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Victor Soares Oliveira (OAB: 17038/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
20/08/2025 19:49
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 19:21
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:21
Anulada a(o) sentença/acórdão
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 10:22
Ato Publicado
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07/08/2025 09:59
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0707930-80.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Município de Craíbas - Apelado: Willian Gael Honorio de Farias - Apelada: Deisiane Honorio de Farias Alves - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Carlos Victor Soares Oliveira (OAB: 17038/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:32
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:32
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:32:13 local.
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05/08/2025 14:59
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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31/07/2025 09:03
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 09:02
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 13:49
Juntada de Petição de parecer
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30/07/2025 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 11:53
Ato Publicado
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18/07/2025 08:50
Vista / Intimação à PGJ
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18/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0707930-80.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Município de Craíbas - Apelado: Willian Gael Honorio de Farias - Apelada: Deisiane Honorio de Farias Alves - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
De início, verifico a necessidade da intervenção do Ministério Público no feito, razão pela qual determino sua remessa à Procuradoria-Geral de Justiça, para se manifestar no que entender pertinente, nos termos dos artigos 178 e 179 do CPC.
Após, voltem-me os autos conclusos.
Maceió, 17 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Carlos Victor Soares Oliveira (OAB: 17038/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
17/07/2025 19:23
Solicitação de envio à PGJ
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16/07/2025 16:44
Conclusos para julgamento
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16/07/2025 16:44
Expedição de tipo_de_documento.
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16/07/2025 16:44
Distribuído por Prevenção
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16/07/2025 16:41
Registrado para Retificada a autuação
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16/07/2025 16:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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