01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 12:11

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700148-47.2025.8.02.0006/50000 - Embargos de Declaração Cível - Cacimbinhas - Embargante: Banco Bradesco Sa - Embargada: Geraldina Clarinda da Silva - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

RECURSO NÃO ACOLHIDO.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO TRATOU SOBRE O DIREITO À COMPENSAÇÃO DE VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI CLARO AO TRATAR SOBRE O DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS À PARTE CONSUMIDORA, DESDE QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DO MONTANTE SEJA COMPROVADA NOS AUTOS.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 5.

AMPLA, ADEQUADA E PROFUNDA ANÁLISE DA MATÉRIA.

AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO._________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, 3ª SEÇÃO, J. 08.11.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL)
28/08/2025 14:38

Acórdãocadastrado
28/08/2025 13:34

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 13:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2025 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 14:07

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700148-47.2025.8.02.0006/50001 - Embargos de Declaração Cível - Cacimbinhas - Embargante: Geraldina Clarinda da Silva - Embargado: Banco Bradesco Sa - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO CONSUMIDOR PARA RECONHECER A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NO JULGADO, UMA VEZ QUE TERIA FIXADO A VERBA REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM PATAMAR IRRISÓRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS E APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE À SUSTENTAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA, INEXISTINDO VÍCIOS NO ENTENDIMENTO PERFILHADO. 4.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO OU À REANÁLISE DE FATOS E PROVAS, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. _________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.

MINISTRO JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, J. 08.11.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 12:10

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700148-47.2025.8.02.0006/50000 - Embargos de Declaração Cível - Cacimbinhas - Embargante: Banco Bradesco Sa - Embargada: Geraldina Clarinda da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de agosto de 2025.

Isamélia Demes Gualberto Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL)
14/08/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 15:10

Incluído em pauta para 14/08/2025 15:10:10 local.
14/08/2025 08:41

Ato Publicado
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700148-47.2025.8.02.0006/50000 - Embargos de Declaração Cível - Cacimbinhas - Embargante: Banco Bradesco Sa - Embargada: Geraldina Clarinda da Silva - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL)
13/08/2025 17:42

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/08/2025 08:30

Conclusos para julgamento
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 12:01

Ciente
30/07/2025 12:00

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:19

Ato Publicado
30/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700148-47.2025.8.02.0006/50000 - Embargos de Declaração Cível - Cacimbinhas - Embargante: Banco Bradesco Sa - Embargada: Geraldina Clarinda da Silva - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso oposto, observado o prazo legal contido no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos.

Maceió, 29 de julho de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL)
29/07/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:14

Conclusos para julgamento
28/07/2025 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 11:11

Incidente Cadastrado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700148-47.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Geraldina Clarinda da Silva - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM JUNTADA DO CONTRATO.

SEM COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANOS MORAIS.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO E DA DISPONIBILIZAÇÃO À PARTE AUTORA DOS VALORES DECORRENTES DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO; E (II) APURAR O DIREITO DA PARTE AUTORA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE SUA CONTA BANCÁRIA EM DECORRÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO INFIRMADO, BEM COMO À COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE RÉ NÃO ACOSTOU AO PROCESSO INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA, ALÉM DE NÃO COMPROVAR A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR POR MEIO DO COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO.

ASSIM, A FALTA DE APRESENTAÇÃO NOS AUTOS DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS OBJETO DA PRETENSÃO AUTORAL EVIDENCIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 5.

DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR, EM DOBRO, ANTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.6.

O DANO MORAL EXSURGE DA VIOLAÇÃO À ESFERA SUBJETIVA DA PARTE CONTRATANTE, QUE FICOU PRIVADA DE PARTE DE SEU BENEFÍCIO/SALÁRIO POR UM LONGO PERÍODO DE TEMPO.

FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14; CPC, 373; CC, ARTS. 186, 927 E 944; CDC, ART. 27.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)
23/07/2025 14:31

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:31

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:54

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 11:23

Ato Publicado
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700148-47.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Geraldina Clarinda da Silva - Apelado: Banco Bradesco Sa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 11 de julho de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 14:39

Incluído em pauta para 11/07/2025 14:39:12 local.
11/07/2025 10:37

Ato Publicado
10/07/2025 21:11

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
18/06/2025 13:42

Conclusos para julgamento
18/06/2025 13:42

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 13:42

Distribuído por sorteio
18/06/2025 11:18

Registrado para Retificada a autuação
18/06/2025 11:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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