TJAL - 0700481-12.2024.8.02.0013

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700481-12.2024.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Manoel Menezes Costa - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela parte consumidora, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL SEM JUNTADA DO CONTRATO, SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SEM COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

O RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).2.

FATOS PROCESSUAIS RELEVANTES.

AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE COMPRAS NAS FATURAS APRESENTADAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: (I) AVALIAR SE HÁ DIALETICIDADE NO RECURSO INTERPOSTO; (II) ANALISAR SE HÁ PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR; (III) VERIFICAR SE A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ PRESCRITA; (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E A VALIDADE DA MODALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, A PARTIR DA ANÁLISE DA CIÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE SOBRE OS TERMOS DA PACTUAÇÃO EM OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ; (V) ENFRENTAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS, MEDIANTE RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO, COM POSSIBILIDADE OU NÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS PELA PARTE DEMANDANTE; (VI) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS ORIUNDOS DAS CONDUTAS IMPUTADAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A SUA PROPORCIONALIDADE QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DA CAUSA; (VII) EXAMINAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES AO CASO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A REPETIÇÃO DOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL OU DA CONTESTAÇÃO, NO RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, MAS DEVE HAVER IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, COMO OCORREU NO PRESENTE FEITO. 5.

O ART. 27 DO CDC ESTABELECE PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA AS PRETENSÕES ORIUNDAS DE RELAÇÕES CONSUMERISTAS.

ESSE PRAZO SE RENOVA NOS CASOS DE PRESTAÇÕES SINGULARES E SUCESSIVAS, ATINGINDO INDIVIDUALMENTE CADA OBRIGAÇÃO CONSECUTIVA.

PORTANTO, O DECURSO DO PRAZO PARA PARCELA DAS OBRIGAÇÕES É POSSÍVEL.

PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE VERIFICADA.6.

A AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O CONTRATO, SOBRE A REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO CARTÃO AVENÇADO OU SOBRE A EXISTÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES EVIDENCIAM A IRREGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA E A VIOLAÇÃO AO DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PACTUADO, IMPORTANDO EM AFRONTA AOS ARTS. 6º, III, 31 E 36 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.7.

A MÁ-FÉ SUBSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA OCASIONA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SUA FORMA DOBRADA.8.

CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA CAUSA, O VALOR DOS DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NA FORMA DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL.

IMPENDE-SE REFORMAR A SENTENÇA PARA MAJORAR PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS) OS DANOS MORAIS ARBITRADOS.9.

RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, III, ART. 14, ART. 31, ART. 36, ART. 39, I, ART. 42 E ARTS. 54-A A 54-G; CC, ART. 944, ART. 389, ART. 406, § 1º, § 3º; CPC, ARTS. 11, 369, 374, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1980044/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021; STJ, RESP 1364915/MG, REL.

MIN.

HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 14.05.2013.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

DESPACHO Nº 0700481-12.2024.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Manoel Menezes Costa - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 11 de julho de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)