TJAL - 0700461-30.2024.8.02.0204
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 17:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/08/2025 14:49
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 08:54
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700461-30.2024.8.02.0204/50000 - Embargos de Declaração Cível - Batalha - Embargante: Cleberson da Silva Gomes - Embargado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
AUSÊNCIA DE VÍCIO.
RECURSO NÃO ACOLHIDO.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO OUTRORA INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE, MANTENDO A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 290 DO CPC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NA ANÁLISE (I) DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL, NOS TERMOS DO ART. 99, §3º, DO CPC; (II) DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME O ART. 99, §2º, DO CPC; (III) DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE TRABALHO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO E INSUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 833, V, DO CPC.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA CLARA E EXPRESSA SOBRE A MATÉRIA POSTA À APRECIAÇÃO, APRESENTANDO OS FUNDAMENTOS QUE SUSTENTAM DE FORMA SUFICIENTE A CONCLUSÃO ALCANÇADA. 4.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO OU À REANÁLISE DE FATOS E PROVAS, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.5.
EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 1.025, DO CPC, É DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL SOBRE AS MATÉRIAS SUSCITADAS EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG 16714/SC, REL.
MIN.
JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, J. 23/10/2024; STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, J. 08.11.2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jefferson Ewerton Ramos da Silva (OAB: 15527/AL) - Jose Weverton Barbosa Soares da Silva (OAB: 21460/AL) -
20/08/2025 19:30
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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20/08/2025 18:43
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 09:35
Ato Publicado
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07/08/2025 09:29
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700461-30.2024.8.02.0204/50000 - Embargos de Declaração Cível - Batalha - Embargante: Cleberson da Silva Gomes - Embargado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Jefferson Ewerton Ramos da Silva (OAB: 15527/AL) - Jose Weverton Barbosa Soares da Silva (OAB: 21460/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:25
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:25
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:25:45 local.
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05/08/2025 14:47
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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30/07/2025 17:33
Conclusos para julgamento
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30/07/2025 17:33
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 17:12
Cadastro de Incidente Finalizado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700461-30.2024.8.02.0204 - Apelação Cível - Batalha - Apelante: Cleberson da Silva Gomes - Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
DESPROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 290 DO CPC, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É CABÍVEL DIANTE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E SE ESTA TERIA O CONDÃO DE IMPEDIR A EXTINÇÃO DO FEITO E O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER DEFERIDA QUANDO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 98 DO CPC, E NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM MÁ-FÉ OU ABUSO DE DIREITO.
NO CASO, A PARTE EMBARGANTE NÃO JUNTOU DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR QUE PREENCHIA OS PRESSUPOSTOS QUE GARANTE O DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA. 4.
EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA AO DEIXAR DE RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, RESTA IMPERIOSO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTIGO 5º, LXXIV; CPC, ART. 76, §2º, II, ART. 98, ART. 99, §2º E §3º, ART. 290.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1674965 SP, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 01.03.2021; STF, ADI N. 1444 PR, REL.
MIN.
SYDNEY SANCHES, TRIBUNAL PLENO, J. 12.02.2003.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jefferson Ewerton Ramos da Silva (OAB: 15527/AL) -
23/07/2025 14:43
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:43
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:55
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700461-30.2024.8.02.0204 - Apelação Cível - Batalha - Apelante: Cleberson da Silva Gomes - Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 18 de julho de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Jefferson Ewerton Ramos da Silva (OAB: 15527/AL) -
18/07/2025 17:48
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
-
14/07/2025 11:24
Ato Publicado
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14/07/2025 10:51
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 09:44
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700461-30.2024.8.02.0204 - Apelação Cível - Batalha - Apelante: Cleberson da Silva Gomes - Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 11 de julho de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Jefferson Ewerton Ramos da Silva (OAB: 15527/AL) -
11/07/2025 14:35
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2025 14:35
Incluído em pauta para 11/07/2025 14:35:45 local.
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11/07/2025 13:13
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/07/2025 11:00
Conclusos para julgamento
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10/07/2025 11:00
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 11:00
Distribuído por Prevenção
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10/07/2025 10:55
Registrado para Retificada a autuação
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10/07/2025 10:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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