TJAL - 0700014-16.2023.8.02.0030
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 17:50
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 17:49
Baixa Definitiva
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21/08/2025 17:42
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 03:24
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700014-16.2023.8.02.0030 - Apelação Cível - Piranhas - Apelante: Luizacred S.s.sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Maciela Venuto de Oliveira - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.
Presente a advogada Victoria France Jerônimo Cunha, em defesa da parte Apelante - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
INSCRIÇÃO SISBACEN (SISTEMA DE RISCO DO BANCO CENTRAL - SCR).
INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE DÉBITO DO CONSUMIDOR.
INDICAÇÃO DE DÍVIDA A VENCER.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EMPRESA DEMANDADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO QUESTIONADA EM JUÍZO, BEM COMO CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A SER DEVIDAMENTE ATUALIZADO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES DESABONADORAS NO SCR, COM REFLEXOS NEGATIVOS PARA O CONSUMIDOR; E (II) VERIFICAR A EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O SCR PODE SER EQUIPARADO AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO (SPC/SERASA), FACE A NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, DE MANEIRA QUE INCUMBE À PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REALIZAR A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR.4.
O VALOR DE R$ 2.219,00 (DOIS MIL, DUZENTOS E DEZENOVE REAIS) APONTADO PELA PARTE CONSUMIDORA COMO INDEVIDAMENTE INSERIDO, CONSTA COMO DÍVIDAS "A VENCER" (FL. 20), INEXISTINDO QUAISQUER INFORMAÇÕES ACERCA DE DÉBITOS VENCIDOS.
AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA QUE ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. 5.
INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, ART. 3º, ART. 27, E CC, ART. 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ.
RESP N. 1.626.547/RS, REL.
MIN.
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 06.04.2021.
STJ.
AGRG NO ARESP 618.821/SP, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 05.05.2015.
SÚMULA 572 DO STJ.
SÚMULA 359 DO STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Ana Paula de Lima Noronha (OAB: 16674/AL) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Thiago Tenório Omena (OAB: 10793/AL) -
23/07/2025 14:43
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:42
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:27
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 11:22
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700014-16.2023.8.02.0030 - Apelação Cível - Piranhas - Apelante: Luizacred S.s.sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Maciela Venuto de Oliveira - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 11 de julho de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Ana Paula de Lima Noronha (OAB: 16674/AL) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Thiago Tenório Omena (OAB: 10793/AL) -
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 14:43
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 14:43
Incluído em pauta para 11/07/2025 14:43:17 local.
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11/07/2025 10:37
Ato Publicado
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10/07/2025 21:11
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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03/07/2025 13:51
Conclusos para julgamento
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03/07/2025 13:51
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 13:51
Distribuído por sorteio
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03/07/2025 13:48
Registrado para Retificada a autuação
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03/07/2025 13:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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