TJAL - 0700069-68.2025.8.02.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 16:47
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 16:46
Baixa Definitiva
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21/08/2025 12:59
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 08:54
Certidão sem Prazo
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04/08/2025 02:52
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 16:53
Ato Publicado
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24/07/2025 14:48
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 14:47
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700069-68.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Maria Verônica de Sá da Silva - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Apelada: Maria Verônica de Sá da Silva - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso interposto pela parte consumidora, para, na parte conhecida, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; e CONHECER do recurso interposto pela instituição financeira para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM JUNTADA DO CONTRATO.
SEM COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
DANOS MORAIS.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NO SENTIDO DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO IMPUGNADO E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO E DA DISPONIBILIZAÇÃO À PARTE AUTORA DOS VALORES DECORRENTES DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO; E (II) APURAR O DIREITO DA PARTE AUTORA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE SUA CONTA BANCÁRIA EM DECORRÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO INFIRMADO, BEM COMO À COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA NO PONTO EM QUE SE PLEITEIA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, UMA VEZ QUE HOUVE O DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. 5.
NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE RÉ NÃO ACOSTOU DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO NOS AUTOS.
AS TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS SÃO PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, SEM O CONDÃO DE ATESTAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
ASSIM, A FALTA DE APRESENTAÇÃO NOS AUTOS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL OBJETO DA PRETENSÃO AUTORAL E DO COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO EVIDENCIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.
IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DIGITAL.6.
DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR, EM DOBRO, ANTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.7.
O DANO MORAL EXSURGE DA VIOLAÇÃO À ESFERA SUBJETIVA DA PARTE CONTRATANTE, QUE FICOU PRIVADA DE PARTE DE SEU BENEFÍCIO/SALÁRIO POR UM LONGO PERÍODO DE TEMPO.
MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14; CPC, 373; CC, ARTS. 186, 927 E 944; CDC, ART. 27.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) -
23/07/2025 14:32
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:32
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:53
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 11:22
Ato Publicado
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14/07/2025 10:50
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 09:42
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700069-68.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelada: Maria Verônica de Sá da Silva - Apelante: Maria Verônica de Sá da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 11 de julho de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) -
11/07/2025 14:36
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 14:36
Incluído em pauta para 11/07/2025 14:36:07 local.
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11/07/2025 13:11
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/07/2025 12:51
Conclusos para julgamento
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10/07/2025 12:51
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:51
Distribuído por sorteio
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10/07/2025 09:34
Registrado para Retificada a autuação
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10/07/2025 09:34
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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