TJAL - 0717247-39.2023.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 12:36
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0717247-39.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria Salete da Silva Santos - Apelado: 394-banco Bradesco Financiamentos S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Aguarde-se o julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte ré.
Maceió, Des.
Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.
Paulo Zacarias da Silva - Advs: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL) - Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB: 150735/RJ) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) -
06/08/2025 12:31
Proferido despacho de mero expediente
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24/07/2025 14:21
Conclusos para julgamento
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24/07/2025 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 10:10
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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22/07/2025 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2025 13:48
Incidente Cadastrado
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20/07/2025 15:52
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Retirado de Pauta
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15/07/2025 20:06
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 10:03
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717247-39.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria Salete da Silva Santos - Apelado: 394-banco Bradesco Financiamentos S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - 'Nos autos de n. 0717247-39.2023.8.02.0058 em que figuram como parte recorrente Maria Salete da Silva Santos e como parte recorrida 394-banco Bradesco Financiamentos S/A, ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade dos votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.' - APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR..
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRADIÇÃO DE VALORES.
INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA NO BOJO DE AÇÃO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A FINALIDADE DE REFORMAR A REFERIDA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DOIS CONTRATOS FIRMADOS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, POIS TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTO INTERNO, PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL, SEM QUALQUER VALOR PROBANTE4.
CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Nº 600.663/RS É NO SENTIDO DE QUE “A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO”.5.
NÃO É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES, VISTO QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE TRADIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.6.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OCORRE NO CASO EM ANÁLISE, VISTO QUE PARTE DAS DATAS DOS TERMOS INICIAIS SÃO ANTERIORES A 30/11/2018.7.
DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA AUTORA, CAUSANDO PREJUÍZOS QUE CONSTRANGERAM SUA DIGNIDADE.
QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PARA O IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL.IV.
DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTIGOS 2, 3, 14, 27 E 42;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; EARESP Nº 600.663/RS.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL) - Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB: 150735/RJ) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) -
11/07/2025 13:49
Processo Julgado Sessão Presencial
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11/07/2025 13:49
Conhecido o recurso de
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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08/07/2025 09:18
Ato Publicado
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07/07/2025 10:11
Ato ordinatório praticado
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07/07/2025 10:11
Incluído em pauta para 07/07/2025 10:11:17 local.
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06/07/2025 17:18
Expedição de tipo_de_documento.
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04/07/2025 12:50
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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03/07/2025 09:00
Processo Julgado
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16/06/2025 08:04
Ciente
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13/06/2025 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2025 15:49
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 11:02
Ato Publicado
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10/06/2025 14:57
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 14:57
Incluído em pauta para 10/06/2025 14:57:43 local.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 11:55
Ato Publicado
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30/05/2025 11:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/02/2025 11:35
Ciente
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04/02/2025 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2024 08:00
Conclusos para julgamento
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07/08/2024 08:00
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2024 08:00
Distribuído por sorteio
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07/08/2024 07:55
Registrado para Retificada a autuação
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07/08/2024 07:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2024
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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