14/08/2025 12:54

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806606-09.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: MARILIA GUERRA DE MIRANDA - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0806606-09.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco do Brasil S.a e como parte recorrida MARILIA GUERRA DE MIRANDA, todas as partes devidamente qualificadas.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, e, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 70/77, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau recorrida em todos os seus termos.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA ANTECIPADA.

TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM CARTÃO DE CRÉDITO.

SUSPENSÃO DE COBRANÇA.

REQUISITOS PRESENTES.

MULTA COMINATÓRIA RAZOÁVEL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER COBRANÇA DE TRANSAÇÕES SUPOSTAMENTE FRAUDULENTAS EM CARTÃO DE CRÉDITO E EXCLUIR VALORES DA FATURA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 5.000,00 POR COBRANÇA, LIMITADA A R$ 60.000,00.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A PROBABILIDADE DO DIREITO ENCONTRA RESPALDO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE RELATA SUPOSTA FRAUDE, EXTRATOS DEMONSTRANDO TRANSAÇÕES CONTESTADAS REALIZADAS EM SEQUÊNCIA E AUSÊNCIA DE RESPOSTA EFETIVA DO BANCO À CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. 4.

O PERIGO DE DANO SE CONFIGURA PELA POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E COMPROMETIMENTO DA SAÚDE FINANCEIRA DA CONSUMIDORA, PARTE VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONSUMERISTA. 5.

A MEDIDA POSSUI CARÁTER REVERSÍVEL, PODENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RETOMAR AS COBRANÇAS CASO COMPROVADA A LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES AO FINAL DA DEMANDA. 6.

A MULTA COMINATÓRIA FIXADA É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE E A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, SENDO MEDIDA ADEQUADA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "EM CASOS DE CONTESTAÇÃO DE DÉBITOS POR SUPOSTA FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO, ESTANDO PRESENTES ELEMENTOS INDICIÁRIOS COMO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TRANSAÇÕES SUSPEITAS, É CABÍVEL A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER COBRANÇAS ATÉ ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, SENDO A MULTA COMINATÓRIA MEDIDA PROPORCIONAL PARA GARANTIR EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL." 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Lucas Silva Fidelis (OAB: 16157/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
04/08/2025 14:36

Acórdãocadastrado
04/08/2025 14:26

Processo Julgado Sessão Virtual
04/08/2025 14:26

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:23

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 08:14

Conclusos para julgamento
15/07/2025 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806606-09.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: MARILIA GUERRA DE MIRANDA - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Lucas Silva Fidelis (OAB: 16157/AL)
11/07/2025 12:52

Despacho Ciência Julgamento Virtual
12/06/2025 11:47

Conclusos para julgamento
12/06/2025 11:45

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 14:38

Decisão Monocrática cadastrada
11/06/2025 10:45

Decisão Comunicada ao 1º Grau
11/06/2025 10:45

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 10:12

Certidão de Envio ao 1º Grau
11/06/2025 09:42

Ato Publicado
10/06/2025 15:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/06/2025 12:49

Conclusos para julgamento
09/06/2025 12:49

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 12:49

Distribuído por sorteio
09/06/2025 12:44

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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