TJAL - 0806663-27.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 12:54
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806663-27.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sobral & Filhos Comercio de Combustiveis Ltda - Agravado: Super Sorte Serviços Lotéricos Ltda - Me - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0806663-27.2025.8.02.0000, em que figuram como parte recorrente Sobral & Filhos Comercio de Combustiveis Ltda e, como parte recorrida Super Sorte Serviços Lotéricos Ltda - Me, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 51/59, nos termos do voto do Relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA.
BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD.
PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE CONSTRIÇÃO NÃO COMPROVADA.
MANUTENÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DE R$ 47.542,90 (QUARENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS) DE SUAS CONTAS BANCÁRIAS.
A PARTE RECORRENTE ALEGA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MEDIDA, O PERIGO DE DANO INVERSO E O EXCESSO DE CONSTRIÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM REEXAMINAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUAIS SEJAM: (I) A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA, QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE COM O DESVIO DE VALORES PARA CONTAS VINCULADAS À PARTE RÉ; E (II) O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.
ADICIONALMENTE, ANALISA-SE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE CONSTRIÇÃO, EM RAZÃO DE O VALOR BLOQUEADO SER SUPOSTAMENTE SUPERIOR AO DETERMINADO JUDICIALMENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3- A DECISÃO RECORRIDA ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA NA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AGRAVADA ASSENTA-SE NOS ELEMENTOS INICIAIS DOS AUTOS, COMO O BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE DESCREVE A FRAUDE E OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE INDICAM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ATÍPICA EM BENEFÍCIO DA PARTE RECORRENTE, O QUE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A MEDIDA.4- O PERIGO DE DANO SE JUSTIFICA PELO RISCO DE A PARTE AGRAVADA, UMA CASA LOTÉRICA, SOFRER PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE POSSAM COMPROMETER A CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES, CASO OS VALORES SUPOSTAMENTE DESVIADOS NÃO SEJAM ACAUTELADOS PARA GARANTIR A EFICÁCIA DE UMA FUTURA DECISÃO DE MÉRITO.5- AS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVANTE SOBRE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA APROFUNDADA, INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE PERFUNCTÓRIA PRÓPRIA DESTE RECURSO, E DEVEM SER DIRIMIDAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL DA AÇÃO PRINCIPAL.6- A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE CONSTRIÇÃO NÃO FOI COMPROVADA.
A PARTE RECORRENTE APRESENTOU INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS SOBRE OS VALORES BLOQUEADOS E NÃO JUNTOU DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM, DE FORMA INEQUÍVOCA, UM BLOQUEIO SUPERIOR AO MONTANTE DE R$ 47.542,90 (QUARENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS) DETERMINADO NA DECISÃO.
ADEMAIS, A VIA ADEQUADA PARA A CORREÇÃO DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA É O REQUERIMENTO DIRETO AO JUÍZO DA CAUSA, CONFORME DISPÕE O ART. 854, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.
EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS SE RESTRINGE À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, SENDO QUE A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE FRAUDE, COMO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E COMPROVANTES DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ATÍPICA, É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. 2.
A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE CONSTRIÇÃO DEVE SER CABALMENTE COMPROVADA PELA PARTE RECORRENTE, E, CASO VERIFICADA, SUA CORREÇÃO DEVE SER PLEITEADA, PRIMEIRAMENTE, PERANTE O JUÍZO QUE DETERMINOU A MEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 854, § 1º, DO CPC."7- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 300, 805, E 854, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS 25936 ED, REL.
MIN.
CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, J. 13/06/2007.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ruy Amaral Andrade (OAB: 30743/BA) - Maria Clara C.
Carvalho (OAB: 79646/BA) - José Fiori G.ramos C.pereira (OAB: 65655/BA) - Henrique Bulhões Brabo Magalhães (OAB: 18804/AL) - Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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04/08/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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04/08/2025 14:26
Processo Julgado Sessão Virtual
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04/08/2025 14:26
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:23
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 08:14
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 10:36
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806663-27.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sobral & Filhos Comercio de Combustiveis Ltda - Agravado: Super Sorte Serviços Lotéricos Ltda - Me - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Ruy Amaral Andrade (OAB: 30743/BA) - Maria Clara C.
Carvalho (OAB: 79646/BA) - José Fiori G.ramos C.pereira (OAB: 65655/BA) - Henrique Bulhões Brabo Magalhães (OAB: 18804/AL) - Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL) -
11/07/2025 12:52
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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13/06/2025 09:37
Conclusos para julgamento
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13/06/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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12/06/2025 12:08
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 12:08
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 12:08
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 12:08
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 12:08
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 12:08
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2025 09:15
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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12/06/2025 09:14
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 09:13
Certidão de Envio ao 1º Grau
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12/06/2025 08:45
Ato Publicado
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11/06/2025 14:40
Decisão Monocrática cadastrada
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11/06/2025 13:20
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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10/06/2025 10:56
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 10:56
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 10:56
Distribuído por dependência
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09/06/2025 21:44
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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