14/08/2025 12:54

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806785-40.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Agravado: Jose Edvanio Silva Santos Filho - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0806785-40.2025.8.02.0000, em que figuram como parte recorrente Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e como parte recorrida Jose Edvanio Silva Santos Filho, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 10/17, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA.

DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PROMOVER A BAIXA DO GRAVAME.

ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PELO CONSUMIDOR.

OBRIGAÇÕES DISTINTAS.

RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO, APÓS A COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OMISSÃO DA PARTE AGRAVADA EM EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO E A EMISSÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV), OBRIGAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, CONSTITUI ÓBICE LEGÍTIMO PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARTE AGRAVANTE, CUMPRA SEU DEVER DE PROMOVER A BAIXA DO GRAVAME APÓS O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO, E, POR CONSEGUINTE, SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COMPROVADA NOS AUTOS E RECONHECIDA EM PROCESSO JUDICIAL ANTERIOR, EXTINGUE A GARANTIA FIDUCIÁRIA, O QUE IMPÕE AO CREDOR O DEVER DE LIBERAR O ÔNUS QUE RECAI SOBRE O BEM, NOS TERMOS DO ART. 1.436, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL.4- A OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A BAIXA DO GRAVAME É DA INSTITUIÇÃO CREDORA, CONFORME ESTABELECEM AS RESOLUÇÕES DO CONTRAN, QUE PREVEEM O PROCEDIMENTO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DA QUITAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PARA A LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO.5- O DEVER DO CONSUMIDOR DE TRANSFERIR A TITULARIDADE DO VEÍCULO, PREVISTO NO ART. 123, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, REPRESENTA UMA OBRIGAÇÃO ADMINISTRATIVA AUTÔNOMA, CUJO DESCUMPRIMENTO, EMBORA SUJEITO A SANÇÕES PRÓPRIAS, NÃO EXIME A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE SUA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E LEGAL DE PROCEDER À BAIXA DO GRAVAME APÓS A EXTINÇÃO DA DÍVIDA.6- A ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE DE QUE EXISTE UM "BLOQUEIO ADMINISTRATIVO" QUE A IMPEDE DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL CARECE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA, NÃO SE SOBREPÕE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AO DIREITO DO CONSUMIDOR DE TER O BEM DESEMBARAÇADO.

A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, PREVISTA NO ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CDC, NÃO SE SUSTENTA, POIS A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DO DEVEDOR FOI ADIMPLIDA.7- O PERIGO DE DANO SE EVIDENCIA PARA A PARTE AGRAVADA, QUE SE VÊ PRIVADA DO PLENO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE PROPRIEDADE, ENQUANTO NÃO SE VISLUMBRA RISCO DE DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE AGRAVANTE COM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA, QUE APENAS EFETIVA UMA CONSEQUÊNCIA LEGAL DA QUITAÇÃO DO DÉBITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A QUITAÇÃO INTEGRAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE PROMOVER A BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, POR FORÇA DA EXTINÇÃO DA GARANTIA, NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL E DAS NORMATIVAS DO CONTRAN. 2.

A EVENTUAL OMISSÃO DO CONSUMIDOR EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DO CREDOR DE LIBERAR A RESTRIÇÃO, CABENDO A ESTE DEMONSTRAR DE FORMA INEQUÍVOCA A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA OU LEGAL DE FAZÊ-LO."8- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 300 E 995, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 1.436, V; LEI Nº 8.078/90 (CDC), ART. 14, § 3º, II; LEI Nº 9.503/97 (CTB), ART. 123, § 1º; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 320/2009, ART. 9º; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 807/2020, ART. 16, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS 25936 ED, RELATOR(A): CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, J. 13/06/2007.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 20554/AL) - Brunna Fabrícia Albino Cavalcante (OAB: 18237/AL) - Maria Carolina da Silva Viana Cavalcante (OAB: 18223/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
04/08/2025 14:36

Acórdãocadastrado
04/08/2025 14:26

Processo Julgado Sessão Virtual
04/08/2025 14:26

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:23

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 08:14

Conclusos para julgamento
15/07/2025 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806785-40.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Agravado: Jose Edvanio Silva Santos Filho - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 20554/AL) - Brunna Fabrícia Albino Cavalcante (OAB: 18237/AL) - Maria Carolina da Silva Viana Cavalcante (OAB: 18223/AL)
11/07/2025 12:52

Despacho Ciência Julgamento Virtual
16/06/2025 09:36

Conclusos para julgamento
16/06/2025 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
13/06/2025 21:45

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 08:51

Decisão Comunicada ao 1º Grau
13/06/2025 08:50

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 08:48

Certidão de Envio ao 1º Grau
13/06/2025 08:08

Ato Publicado
12/06/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
12/06/2025 11:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/06/2025 16:51

Conclusos para julgamento
11/06/2025 16:51

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 16:51

Distribuído por sorteio
11/06/2025 16:46

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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